PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ACORDOS INTERNACIONAIS . .Países .*Fundamento Legal .Benefícios Previstos .Regra de Concomitância .Abrange RPPS .abrange Regime militar .Regra do Terceiro País para totalização .Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade . .Alemanha .Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013 .Pensão por Morte previdenciária .Prevalecem as contribuições obrigatórias .Com exceção do auxílio- acidente .Não .Sim .Sim para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo . . . Aposentadoria por Idade em detrimento das facultativas . . . . . . . . . . . . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição . . . . . . . . .Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .Aposentadoria Especial . . . . . . .Argentina .Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 .Tempo de Contribuição por direito adquirido em .Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento .Sim .Não .Sim Art. 7, 3 .Não . .Uruguai Paraguai . .31/05/2005 - Acordo Bilateral .das facultativas . . . . . .(Mercosul) . .Multilateral: Aposentadoria por Idade, . . . . . . . . .invalidez, Pensão por Morte e Auxílio-Doença . . . . . . .Áustria .Decreto nº 12.952, de 27 de abril de .Aposentadoria por idade; .Regra comum . Sim .Não .Sim Art 13,2 .Sim, Art. 16,1 . . .2026 .Aposentadoria por invalidez; Pensão por morte . . . . . . .Bélgica .Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 .Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; .Regra comum .Sim .Não .Não .Não . . . .Pensão por morte . . . . . . .IBEROAMERICANO .Decreto nº 8.358, de 13 de novembro de 2014 .RGPS Pensão por Morte .Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao .Sim .Não .Não .SIM Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo . . Brasil . 19/05/2011 .Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez .facultativo . . . . . .Argentina Bolívia .01/08/2016 19/05/2011 . Aposentadoria por Acidente de Trabalho . . . . . . .Chile Colômbia .01/09/2011 01/08/2023 .Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho . . . . . . . Equador El Salvador .20/06/2011 17/11/2012 .RPPS Pensão por Morte . . . . . . .Espanha Paraguai .19/05/2011 28/10/2011 .Aposentadoria por Idade . . . . . . .Peru Portugal .20/10/2016 21/07/2014 .Aposentadoria por Invalidez . . . . . . .República Dominicana Uruguai .14/07/2020 01/10/2011 . . . . . . . . . . . . . . . . .Bulgária .Decreto nº 12.498, de 9 de junho de 2025 .RGPS Aposentadoria por Invalidez .Regra comum .Sim .Não .Sim Art. 18 .Sim Art. 13 do Acordo . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . . . .RPPS Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . .Cabo Verde .Troca de Notas: Acordo .Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de .Regra comum .Não .Não .Não .Não . . .Publicado no DOU nº 41, pagina 2.901, .contribuição, aposentadoria por invalidez; pensão por . . . . . . . .de 01 de março de 1979, Seção 1. .morte; salário-maternidade; salário-família; . . . . . . . . .auxílio-doença acidentário e previdenciário Benefício Assistencial . . . . . . .Canadá .Decreto nº 8.288, de 24 de julho de 2014 .RGPS Aposentadoria por Invalidez .Regra comum .Sim .Não .Sim Art. 12 do Acordo .Sim Art. 16,2,"b", do Acordo . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . . . .RPPS Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . . . . . . . . . . .Chile .Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996. (Revogado) .Auxilio doença por acidente do trabalho Auxílio-doença . .Não .Não .Não .Sim. Art. 8, 2b do Ajuste Administrativo . . . .previdenciário Aposentadoria por Idade . . . . . . . . .Aposentadoria por Invalidez Auxílio acidente . . . . . . . . .Pensão por morte Salário família Auxílio -maternidade . . . . . . .Chile Novo Acordo .Decreto nº 7.281 de 1º de setembro de 2010. .RGPS Pensão por Morte .Regra comum .SIM .Não .Não .Sim Art. 14, 1, "b" do Acordo . . . .Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .RPPS Pensão por Morte . . . . . . . . .Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez . . . . . . .Coreia .Decreto nº 9.751, de 11 de abril de 2019 .RGPS Aposentadoria por Invalidez .Regra comum .Sim .Não .Sim Art.13 "b", (ii) do Acordo .Sim Art.13 "b", (ii) do Acordo . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . . . .RPPS Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . .Aposentadoria por Idade Pensão por Morte . . . . . . . . . . . . . . . .Espanha .Decreto nº 1.689 de 7 de novembro de 1995 .RGPS Pensão por Morte Aposentadoria .Prevalecem as contribuições obrigatórias . Não .Não .Não .Sim Art. 16, "c", do Acordo . . . .por Idade Aposentadoria por Invalidez .em detrimento das facultativas . . . . . . . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria . . . . . . . . .por Invalidez por Acidente do Trabalho Auxílio Doença . . . . . . . . .Auxílio Doença por Acidente do Trabalho . . . . . . . . .Auxílio-Acidente Salário - Maternidade . . . . . . . . .Salário Família. . . . . . . .Espanha - Complementar* .Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018 .RGPS Pensão por Morte .Prevalecem as . .Não .Não . Sim Art. 16, "c", do Acordo . . . .Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez .contribuições obrigatórias em detrimento . Não . . . . . . .Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho .das facultativas . . . . . . . .Auxílio-Acidente . . . . . . .Estados Unidos da América .Decreto nº 9.422, de 25 de .RGPS Pensão por Morte .Regra comum .Sim .Sim .Sim Art. 7, 6, do Acordo .Sim Art. 7, 3, do Acordo . . .junho de 2018. .Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez . . . . . . . . . RPPS Pensão por Morte Aposentadoria . . . . . . . . .por Idade Aposentadoria por Invalidez . . . . . . .França .Decreto nº 8.300 de 29 de agosto de 2014 .RGPS Aposentadoria por Idade Aposentadoria .Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento .Sim .Não .Sim Art. 16, 5, do Acordo .Sim 19, 2 , "b", do Acordo . . . .por Invalidez Pensão por Morte .das facultativas . . . . . . . .Auxílio-Doença Previdenciário e Acidentário (incapacidade . . . . . . . . .laboral temporária) Salário-Maternidade . . . . . . . . .RPPS Períodos de seguro . . . . .
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 17/08/2026