SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO.
O valor aduaneiro de mercadorias corresponderá ao valor total da transação,
assim entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada,
incluídos os valores relativos ao frete, seguro e demais despesas associadas à compra.
O valor da comissão devida aos "marketplaces e outros sites em razão do uso
da plataforma digital", por empresa de comércio eletrônico, cujo ônus é suportado pelo
comprador das mercadorias, deve compor o valor total da transação das mercadorias
importadas para fins de determinação do seu valor aduaneiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 5, DE
26 DE JANEIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento
Aduaneiro - RA/2009, art. 99; Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022,
arts. 1º, § 4º, 5º, § 1º, inciso I, 6º, inciso I, alínea "a", 29, inciso III e parágrafo único, e
Anexo Único
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA
PARCIAL.
Não produz efeitos a parte da consulta que já se encontre disciplinada em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, bem como aquela que
verse sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 52, V e VI; Decreto nº
7.574, de 2011, artigo 94, V, VI e VIII; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, artigos
13, incisos I e II, e 27, incisos I, II, VII, IX e XI.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão