PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de
que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de
2025, instituído para propor e coordenar ações para a
inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código
de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e
rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados
e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º O prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria RFB nº
561, de 24 de julho de 2025, para proposição e coordenação de ações para a inclusão do
Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis
urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB
Capitais e DF, fica prorrogado por cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelo GT CIB Capitais e DF,
até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIAS DE JULGAMENTO
1ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/08/2026 a 28/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10660.722492/2017-24 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO
BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16280.720003/2017-51 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO
BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16280.720005/2017-40 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO
BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16280.720007/2017-39 - Recorrente: AEES POWER SYSTEMS DO
BRASIL SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
5 - Processo nº: 11000.742783/2024-02 - Recorrente: CARMELINA PICCININI
SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.742876/2024-29 - Recorrente: CARMELINA PICCININI
SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11000.742877/2024-73 - Recorrente: CARMELINA PICCININI
SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.742878/2024-18 - Recorrente: CARMELINA PICCININI
SOPPELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
9 - Processo nº: 10240.721340/2021-31 - Recorrente: ADALBERTO PENATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10280.720041/2022-94 - Recorrente: CELSON HENRIQUE SOUSA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.723580/2021-28 - Recorrente: DANIELA ANGELI SPINETTI
SIBILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
12 - Processo nº: 10920.904011/2018-70 - Recorrente: AGRO-TRAFO, MINERACAO,
AGRICULTURA, PECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.904012/2018-14 - Recorrente: AGRO-TRAFO, MINERACAO,
AGRICULTURA, PECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 11000.742796/2024-73 - Recorrente: FLORISE LAVARDA PACHECO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13370.720095/2024-09 - Recorrente: FLORISE LAVARDA PACHECO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2026 a 27/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10166.730643/2021-85 - Recorrente: JOSE BEZERRA LUNA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.728266/2021-86 - Recorrente: EZIELDO PACHECO DA
MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.731396/2017-13 - Recorrente: ALDERICO MENDONCA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10735.722300/2012-54 - Recorrente: RICARDO PIRES
PETRUNGARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.720087/2024-01 - Recorrente: JOSE OCTAVIO THEDIM
COSTA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.722260/2016-18 - Recorrente: LEONEL GOMES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11226.720443/2024-78 - Recorrente: ELOISA HELENA ABREU
FERNANDES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11226.722678/2023-13 - Recorrente: AMELIA CRISTINA DA
COSTA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11277.724963/2021-10 - Recorrente: MIZAEL ARMANDO
ABRANTES PORDEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11543.720203/2018-32 - Recorrente: LAVINIA APARECIDA
LEAL SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12154.720455/2022-94 - Recorrente: LIVIO VALERIO TOGNI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13074.728521/2020-65 - Recorrente: IVAN SANSIGOLO SACHI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17435.720020/2023-98 - Recorrente: ALUZAIR DA ROCHA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17830.725302/2021-57 - Recorrente: SOLANGE ROEL PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.724550/2021-71 - Recorrente: EDIVALDO APARECIDO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
16 - Processo nº: 10320.731324/2021-67 - Recorrente: LUCIA REGINA
GUIMARAES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.723970/2023-51 - Recorrente: ALVARO MOISES
SAMPAIO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10660.721318/2022-21 - Recorrente: CARLOS NAGIB DA SILVA
MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11065.726911/2020-84 - Recorrente: PERCY CARLOS BUTZGE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11610.720872/2023-21 - Recorrente: SILVIO FERRARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13074.741408/2024-07 - Recorrente: MIRIANE ZIGGIATTI
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13074.741409/2024-43 - Recorrente: MIRIANE ZIGGIATTI
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13897.720379/2017-29 - Recorrente: CLAUDIO AVELINO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15463.720212/2023-31 - Recorrente: ILKA BRANDAO
BAMBIRRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16096.720024/2024-82 - Recorrente: JULIANO MERCADANTE
ESPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17830.724801/2021-27 - Recorrente: LIDIA TAMAE SHIKASHO
MORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.721440/2023-19 - Recorrente: SERGIO LOURENCETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.723350/2022-81 - Recorrente: JOANA DARC MACHADO
MARGARIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
16 - Processo nº: 11065.721598/2018-73 - Recorrente: DIRCEU MOISES SCHEFFEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.721599/2018-18 - Recorrente: DIRCEU MOISES SCHEFFEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
18 - Processo nº: 13074.725952/2021-51 - Recorrente: FRANCISCO JOSE
CARBONARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10140.730906/2021-44 - Recorrente: INES LAZARA DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.722346/2021-20 - Recorrente: JOANUACELY MEDEIROS
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
21 - Processo nº: 10120.735160/2024-46 - Recorrente: MARCIO DE ASSIS BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.729109/2024-81 - Recorrente: MARIA ESTER AFFONSO
SILVEIRA HESSELING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
23 - Processo nº: 10580.722910/2024-01 - Recorrente: LEONIDIO VAZ FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.722912/2024-91 - Recorrente: LEONIDIO VAZ FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10580.723771/2024-24 - Recorrente: LEONIDIO VAZ FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19555.722643/2024-45 - Recorrente: LEONIDIO VAZ FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13609.720936/2018-91 - Recorrente: RAFAEL BRAGA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
28 - Processo nº: 19613.727065/2021-59 - Recorrente: MARCO ANTONIO PIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19555.720637/2021-19 - Recorrente: MIRELLA TOURINHO
BARBOSA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
30 - Processo nº: 17830.723226/2024-98 - Recorrente: REINALDO GRUBE NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
31 - Processo nº: 13819.722991/2018-40 - Recorrente: SUELI CRISTINA MEROLA
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11030.727932/2018-08 - Recorrente: VERA LUCIA BIER
MELGAREJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11030.727933/2018-44 - Recorrente: VERA LUCIA BIER
MELGAREJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
34-Processonº:10120.736287/2021-30-Recorrente:ODETESEVERIANODASILVA
CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.720740/2021-24 - Recorrente: PAULO CESAR GIOVANNONI
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19613.726559/2021-16 - Recorrente: RODRIGO PETRY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da Turma
9ª TURMA RECURSAL
RETIFICAÇÃO
Na Pauta de Julgamento da 9ª Turma Recursal, publicada no DOU de
12/08/2026, Seção 1, página 35
Onde se lê:
"DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
7 - Processo nº: 10840.903393/2020-29 - Recorrente: SANTA HELENA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.985212/2018-83 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.911567/2020-22 - Recorrente: FUNDACAO ITAIPU BR DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.907287/2020-26 - Recorrente: PHOSPHEA BRASIL
COMERCIO DE FOSFATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13971.907434/2020-59 - Recorrente: P.A. INDUSTRIA TEXTIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
12 - Processo nº: 10320.723019/2020-11 - Recorrente: EQUATORIAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10380.912453/2018-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.908608/2019-96 - Recorrente: CIABRASIL ENGENHARIA
E SISTEMAS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.970450/2024-32 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.906502/2021-78 - Recorrente: AM/PM COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13884.906255/2020-83 - Recorrente: SECURITY MASTER -
SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.906259/2020-61 - Recorrente: SECURITY MASTER -
SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.900104/2019-91 - Recorrente: BANCO COOPERATIVO
SICREDI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal"
Leia-se:
"7 - Processo nº: 10880.956065/2021-30 - Recorrente: KINESSO HUGE BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
8 - Processo nº: 10840.903393/2020-29 - Recorrente: SANTA HELENA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9- Processo nº: 10880.985212/2018-83 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.911567/2020-22 - Recorrente: FUNDACAO ITAIPU BR
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.907287/2020-26 - Recorrente: PHOSPHEA BRASIL
COMERCIO DE FOSFATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13971.907434/2020-59 - Recorrente: P.A. INDUSTRIA TEXTIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
13 - Processo nº: 10320.723019/2020-11 - Recorrente: EQUATORIAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10380.912453/2018-44 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.908608/2019-96 - Recorrente: CIABRASIL ENGENHARIA
E SISTEMAS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.970450/2024-32 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.906502/2021-78 - Recorrente: AM/PM COMESTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.906255/2020-83 - Recorrente: SECURITY MASTER -
SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
19 - Processo nº: 13884.906259/2020-61 - Recorrente: SECURITY MASTER -
SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.900104/2019-91 - Recorrente: BANCO COOPERATIVO
SICREDI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
29 - Processo nº: 19613.727567/2021-80 - Recorrente: MARIA THERESINHA
BARBOSA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
30 - Processo nº: 10120.733422/2022-76 - Recorrente: VICENTE DE PAULA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.733444/2022-36 - Recorrente: VICENTE DE PAULA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10348.732279/2021-50 - Recorrente: MARIA HERCILIA SILVA
DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10348.732280/2021-84 - Recorrente: MARIA HERCILIA SILVA
DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.725774/2021-50 - Recorrente: MARIA CRISTINA DUCAS
BATISTA DE AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10768.722030/2024-38 - Recorrente: SUELI CHALREO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10768.722031/2024-82 - Recorrente: SUELI CHALREO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10768.722032/2024-27 - Recorrente: SUELI CHALREO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10950.734639/2020-69 - Recorrente: ANA CRISTINA
CHIARAMONTE PIRES MALACRIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10950.734640/2020-93 - Recorrente: ANA CRISTINA
CHIARAMONTE PIRES MALACRIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
40 - Processo nº: 10855.721239/2020-71 - Recorrente: JOSE LUIS ALFERES
BERTONCINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10950.734637/2020-70 - Recorrente: ANA CRISTINA
CHIARAMONTE PIRES MALACRIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.738002/2020-09 - Recorrente: JANE KNIJNIK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.738044/2020-31 - Recorrente: JANE KNIJNIK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12154.724826/2021-26 - Recorrente: MARIA NEIDE DE
MENDONCA GALDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12154.727276/2021-05 - Recorrente: MARIA NEIDE DE
MENDONCA GALDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13074.723912/2021-74 - Recorrente: JOSE LUIS ALFERES
BERTONCINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13074.723913/2021-19 - Recorrente: JOSE LUIS ALFERES
BERTONCINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13074.733284/2024-88 - Recorrente: REGINA KAZUE UI OHTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18274.751054/2022-04 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CASER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente da Turma
11ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/08/2026 a 28/08/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.