PORTARIA GM/MS Nº 12.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referente à equipe Saúde da Família - eSF no
município de Ouro Branco, no estado do Rio
Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à equipe
Saúde da Família - eSF, a partir da parcela financeira 9 de 2026, ao município de Ouro
Branco, no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de
irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio
Grande do Norte, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária,
conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 02
de junho de 2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em uma equipe Saúde
da Família - eSF, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do
município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da
Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA