SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 14 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 14 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE
PRECÍPUA DA ENTIDADE.
São isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as
receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins
lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhados pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é imperativo
haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele desenvolvida. A previsão,
no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de determinada atividade deve
guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em
caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus
objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua
razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cf.
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia
Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 20 de abril de 2016).
Os rendimentos auferidos pela entidade em razão da comercialização de bens,
ainda que em caráter contraprestacional, uma vez que sejam aportados à consecução da
finalidade precípua, podem constituir meios eficazes para o cumprimento dos seus
objetivos e inserir-se entre as atividades próprias daquela, se a realização de tais atos
guardar pertinência com as atividades descritas no respectivo ato institucional e desde que
a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em condições privilegiadas,
concorrer com pessoas jurídicas que não gozem da isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE
25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 32; Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
arts. 13, incisos IV, e 14, X; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
arts. 8º, inciso IV, 23, §§ 1º e 2º, e 146, inciso I, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1,
de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 333, de 20 de abril de 2016; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 33, inciso I.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada quando não descrever, completa ou
exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua
solução.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso
VIII; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XI.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão