PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.364, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.364, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.055106/2024-04, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ELIANE PATRICIA BOHNENBERGER, inscrita
no CRMV-SC sob o nº 12237, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos,
nos municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Fraiburgo, Ibiam,
Ibicaré, Iomerê, Macieira, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias
e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 614, de 26 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING