SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 31 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 31 DE JULHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA POR INDICAÇÃO. RECEITA BRUTA
PRÓPRIA.
Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que
firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos,
reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente
lhe couber, desde que observadas as normas estabelecidas pelo conselho profissional
acerca da referida modalidade de parceria, conforme autoriza o § 9º do art. 15 da Lei nº
8.906, de 1994.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118,
DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso I; Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 15, § 9º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 599, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018; Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil nº 204, de 13 de abril de 2021, art. 9º; nº 112, de 10 de setembro de
2006, art. 8º, inciso VI e art. 12 e nº 70, de 09 de março de 2016, art. 7º, inciso II.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta formulada de forma genérica, que não focalize com
precisão e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser
colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.
Deve-se declarar a ineficácia da consulta que tenha o objetivo de obter a
prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, incisos II e XIV.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão