DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011371/2024-96 , e após
apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0003-67, dada sua tempestividade, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº
48/2025/GREST/SFC (2749484), que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo
cometimento de infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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