PORTARIA Nº 23.872, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.872, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13091/2026/SEI-MCOM (13479411), que integra o Processo nº
53575.000054/2021-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUARI, Fistel nº
50012521728, inscrita no CNPJ nº 03.434.763/0001-39, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ferreira Gomes,
Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e
dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos XIX e XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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