SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.016, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE EXPANÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO CONTRATADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA ESTADUAL.
Os pagamentos efetuados por órgão da administração pública direta do Estado
à distribuidora de energia elétrica, como contrapartida à prestação de serviços de
expansão e ampliação do sistema elétrico, como os de deslocamento e remoção de postes
e redes elétricas, beneficiando os consumidores e demais usuários dessa rede, estão
sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte prevista no art. 2º-A da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, mediante aplicação da alíquota de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento), conforme previsto no Anexo I do mesmo ato
normativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123,
DE 27 DE JULHO DE 2026.
Dispositivoslegais:InstruçãoNormativaRFBnº1.234,de11dejaneirode2012,arts.
2º-A e 3º-A; Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 dezembro de 2021, arts. 622 e 623.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão