PORTARIA MRE Nº 688, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 688, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE 3.13
remanejada temporariamente ao Ministério das
Relações Exteriores pelo Decreto nº 13.059, de 7
de julho de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 13.059, de 7 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º A Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, remanejada
temporariamente ao Ministério das Relações Exteriores pelo Decreto nº 13.059, de 7
de julho de 2026, atualmente alocada na Divisão de Assuntos Consulares - DAC, fica
realocada à Assessoria Especial de Comunicação Social - AIG, para o desempenho de
atividades de relações institucionais globais no âmbito dos projetos de organização e
logística para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES GERAIS
A CELEBRAREM-SE EM 4 DE OUTUBRO DE 2026, EM PRIMEIRO TURNO,
E 25 DE OUTUBRO DE 2026, EM SEGUNDO TURNO
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominado "o Governo")
e
a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos
(doravante denominada "SG/OEA"),
Considerando:
Que o Governo da República Federativa do Brasil, por meio de comunicação
dirigida ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), datada de 05
de março de 2026, solicitou o envio de Missão de Observação Eleitoral da OEA para as
Eleições Gerais que deverão ocorrer em 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e em
25 de outubro de 2026, em segundo turno (doravante denominada "Missão");
Que, mediante nota do dia 19 de março de 2026, a SG/OEA aceitou o convite
e instruiu o Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Secretaria para o
Fortalecimento da Democracia a gerenciar a busca de recursos externos para formar Grupo
de Observadores Internacionais da OEA para realizar Missão de Observação Eleitoral na
República Federativa do Brasil por ocasião das Eleições Gerais, em 04 de outubro de 2026,
em primeiro turno, e em 25 de outubro de 2026, em segundo turno;
Que a Missão será integrada por funcionários da SG/OEA e observadores
internacionais contratados pela SG/OEA para participar na Missão;
Que o Artigo 133 da Carta da OEA dispõe que: "a Organização dos Estados
Americanos gozará no território de cada um de seus membros da capacidade jurídica, dos
privilégios e das imunidades que forem necessários para o exercício das suas funções e a
realização dos seus propósitos"; e
Que os privilégios e imunidades reconhecidos à OEA, à SG/OEA, a seu pessoal
e a seus bens na República Federativa do Brasil, além do previsto na Carta da OEA, cujo
instrumento de ratificação foi depositado pelo Governo em 13 de março de 1950, estão
estabelecidos no Acordo sobre Privilégios e Imunidades da OEA, assinado pelo Governo em
22 de setembro de 1949, e cujo instrumento de adesão foi depositado pelo Governo em
22 de outubro de 1965, e no Acordo Entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados
Americanos e o Governo da República Federativa do Brasil Sobre o Funcionamento do
Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas Obrigações,
Privilégios e Imunidades, assinado pelo Governo em 23 de fevereiro de 1988,
Acordam o seguinte:
CAPÍTULO I
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO GRUPO DE OBSERVADORES INTERNACIONAIS DA OEA
Artigo 1º
Os privilégios e imunidades do Grupo de Observadores Internacionais da OEA
nas Eleições Gerais de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e em 25 de outubro de
2026, em segundo turno, considerados como parte integrante da própria OEA para fins de
realização da presente Missão, serão aqueles que se outorgam à OEA, aos Órgãos da OEA,
ao pessoal e bens destes, conforme o disposto nos Artigos 133, 134, 135 e 136 da Carta
da OEA, cujo instrumento de ratificação foi depositado pelo Governo, em 13 de março de
1950; o disposto no Acordo sobre Privilégios e Imunidades da OEA, assinado em 22 de
setembro de 1949, e cujo instrumento de adesão foi depositado pelo Governo em 22 de
outubro de 1965; e o disposto no Acordo Entre a Secretaria-Geral da Organização dos
Estados Americanos e o Governo da República Federativa do Brasil Sobre o Funcionamento
do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas Obrigações,
Privilégios e Imunidades, assinado pelo Governo em 23 de fevereiro de 1988.
Artigo 2º
Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em
qualquer lugar do território da República Federativa do Brasil e em poder de qualquer
pessoa que se encontrem, gozarão de imunidade contra todo procedimento judicial, à
exceção dos casos particulares em que se renuncie expressamente a essa imunidade.
Entende-se, entretanto, que essa renúncia de imunidade não terá o efeito de sujeitar ditos
bens e ativos a nenhuma medida de execução.
Artigo 3º
Os locais que o Grupo de Observadores Internacionais da OEA ocuparem serão
invioláveis. Além disso, seus ativos e bens, em qualquer lugar do território da República
Federativa do Brasil e em poder de qualquer pessoa em que se encontrarem, gozarão de
imunidade contra busca e apreensão, requisição, confisco, expropriação e contra toda
outra forma de intervenção, seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou
legislativo.
Para fins de garantia da inviolabilidade e das imunidades previstas neste Artigo,
a SG/OEA deverá informar ao Ministério das Relações Exteriores os endereços dos locais
ocupados pelo Grupo de Observadores Internacionais da OEA, bem como o período
durante o qual eles serão utilizados para os fins da Missão.
Artigo 4º
Os arquivos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA e todos os
documentos que a eles pertençam ou que se encontrem em sua posse serão invioláveis
onde quer que se encontrem.
Artigo 5º
O Grupo de Observadores Internacionais da OEA estará:
a) isento de todo tributo direto, entendendo-se, todavia, que não poderão
reclamar isenção alguma no que se refere a tributos que de fato constituam uma
remuneração por serviços públicos;
b) isento do pagamento de toda tributação aduaneira e de proibições e
restrições referentes a artigos e publicações que importem ou exportem para seu uso
oficial. Entende-se, entretanto, que os artigos importados com isenção tributária somente
serão vendidos/alienados no país conforme as condições acordadas com o Governo;
c) isento de restrições determinadas por regulamentos ou moratórias de
qualquer natureza, podendo ter divisas correntes de qualquer classe, movimentar suas
contas em qualquer divisa e transferir seus fundos em divisas;
d) isento do pagamento dos impostos federais incidentes sobre as operações
previstas no Artigo 10 do Acordo Entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados
Americanos e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Funcionamento do
Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas Obrigações,
Privilégios e Imunidades, assinado em 23 de fevereiro de 1988.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DO GRUPO DE OBSERVADORES INTERNACIONAIS DA OEA
Artigo 6º
Serão membros do Grupo de Observadores Internacionais da OEA (doravante
denominado "Observadores") aquelas pessoas que tenham sido devidamente designadas e
acreditadas junto ao Governo pelo Secretário-Geral da OEA, e informadas ao Ministério das
Relações Exteriores e ao Tribunal Superior Eleitoral da República Federativa do Brasil.
Artigo 7º
Os Observadores gozarão, durante os períodos em que estiverem em território
nacional, no exercício de suas funções, dos seguintes privilégios e imunidades:
a) imunidade contra prisão ou detenção pessoal e imunidade contra todo
procedimento judicial referente a palavras faladas ou escritas e a todos os demais atos
executados no desempenho de suas funções;
b) inviolabilidade de todo papel, correspondência e documento;
c) o direito de se comunicar com a SG/OEA por meio de rádio, telefone, via
satélite, correio eletrônico ou outros meios e receber documentos e correspondências por
mensageiros ou em malas fechadas, gozando dos efeitos dos mesmos privilégios e
imunidades concedidos a correios, mensagens ou malas diplomáticas;
d) o direito de livre locomoção em território nacional;
e) isenção, referente a si mesmo e seus cônjuges e filhos, de toda restrição de
imigração e registro de estrangeiros e de todo serviço de caráter nacional na República
Federativa do Brasil;
f) as mesmas franquias estipuladas a representantes de governos estrangeiros
em missão oficial temporária no que diz respeito a possíveis restrições sobre divisas;
g) as mesmas imunidades e franquias referentes a sua bagagem pessoal
estipuladas aos enviados diplomáticos; e também;
h) aqueles outros privilégios, imunidades e facilidades compatíveis com o antes
dito, dos quais gozam os enviados diplomáticos, à exceção de direitos aduaneiros sobre
mercadorias importadas (que não sejam parte de sua bagagem pessoal) ou de impostos de
vendas e direitos de consumo, ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades
concedidos pela República Federativa do Brasil a funcionários estrangeiros por aplicação de
reciprocidade.
Artigo 8º
As disposições contidas no Artigo anterior não são aplicáveis aos nacionais da
República Federativa do Brasil, salvo ao que se refere a palavras faladas ou escritas e a
todos os demais atos executados no desempenho de suas funções.
Artigo 9º
A Missão poderá estabelecer e operar no território da República Federativa do
Brasil sistema autônomo de radiocomunicações destinado a prover conexão permanente
entre os Observadores, a Missão, os escritórios e sedes regionais, bem como a sede da
SG/OEA em Washington, D.C., EUA, para cujo funcionamento o Governo tomará as
medidas administrativas que forem necessárias.
CAPÍTULO III
COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES
Artigo 10
Os Observadores colaborarão com as autoridades competentes da República
Federativa do Brasil para evitar que ocorram abusos com relação aos privilégios e
imunidades concedidos. Além disso, as autoridades competentes da República Federativa
do Brasil farão todo o possível para facilitar a colaboração que lhes seja solicitada pelos
Observadores.
Artigo 11
Sem prejuízo aos privilégios e imunidades outorgados, os Observadores
respeitarão as leis e regulamentos vigentes na República Federativa do Brasil.
Artigo 12
O Governo e o Secretário-Geral da OEA tomarão as medidas que se façam
necessárias para alcançar um acordo amistoso para a solução adequada de:
a) controvérsias que se originem em contratos ou outras questões de direito
privado; e
b) controvérsias em que seja parte qualquer dos Observadores referentes a
matérias que gozem de imunidade.
CAPÍTULO IV
CARÁTER DOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Artigo 13
Os privilégios e imunidades se outorgam aos Observadores para salvaguardar a
independência no exercício de suas funções de observação das Eleições Gerais de 04 de
outubro de 2026, em primeiro turno, e em 25 de outubro, em segundo turno, na República
Federativa do Brasil, não para benefício pessoal, nem para realizar atividades de natureza
política ou em benefício próprio em território brasileiro.
Portanto, o Secretário-Geral da OEA renunciará aos privilégios e imunidades
desses Observadores caso, segundo seu critério, tais prerrogativas impeçam o curso da
justiça e quando dita renúncia possa ser feita sem prejudicar os interesses da OEA.
CAPÍTULO V
IDENTIFICAÇÃO
Artigo 14
O Governo da República Federativa do Brasil reconhecerá o "documento oficial
de viagem" expedido pela SG/OEA como documento válido e suficiente para as viagens dos
Observadores. O Governo outorgará o visto oficial por meio das instâncias pertinentes para
que os Observadores ingressem no país e permaneçam até o final da Missão.
O Ministério das Relações Exteriores proverá a cada um dos Observadores
documento de identidade, o qual atestará o direito aos privilégios e imunidades contidos
neste Acordo e conterá o nome completo, o cargo ou patente/função e uma fotografia.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15
Este Acordo poderá ser modificado por mútuo consentimento expressado por
escrito pelos representantes das Partes devidamente autorizados. Emendas entrarão em vigor
na data de sua assinatura e permanecerão em vigor conforme o disposto no Artigo 16.
Artigo 16
Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e se dará por finalizado
quando os Observadores concluam seus trabalhos referentes a todo o processo eleitoral, de
acordo com os termos do convite feito pelo Governo da República Federativa do Brasil.
Sem prejuízo aos privilégios e imunidades garantidos à SG/OEA, este Acordo
poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes mediante comunicação escrita dirigida à
outra Parte, com antecedência mínima de cinco (5) dias corridos da data de encerramento.
Assinado em Washington DC, no dia 13 de agosto de 2026, em dois exemplares
de mesmo teor, no idioma português.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
BENONI BELLI
Embaixador Representante Permanente do Brasil
junto à Organização dos Estados Americanos
Pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos
ALBERT R. RAMDIN
Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos