PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20759/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.050692/2016-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 417/2018/SEI- MCTIC, de 17/10/2018, publicada no Diário Oficial da União de 19/10/2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO DESERTO, Fistel nº 50405214642, inscrita no CNPJ nº 06.097.118/0001-66, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 17/08/2026