DESPACHO Nº 3.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/08/2026

DESPACHO Nº 3.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.025252/2025-01, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Auto Posto Parada
Obrigatória Ltda., CNPJ nº 08.849.955/0001-20, em face do Despacho SMA nº 262, de 24 de
fevereiro de 2026, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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