PORTARIA MCOM Nº 23.520, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.520, DE 17 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.034240/2018-66, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE DE RÁDIO
E TELEVISÃO VALE DO XINGU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
22.918.262/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 08030071167, a partir de 5 de
setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Altamira, Estado do Pará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO