RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2026
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
a contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia
da União, no valor de US$ 205.300.000,00 (duzentos e
cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados
Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizado a contratar
operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com
garantia da União, no valor de US$ 205.300.000,00 (duzentos e cinco milhões e trezentos
mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede
Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo - Avança Saúde II.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de São Paulo, Estado de São Paulo;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 205.300.000,00 (duzentos e cinco milhões e
trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 205.300.000,00 (duzentos e cinco milhões e
trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros e atualização monetária: taxa Secured Overnight Financing Rate
(SOFR) acrescida de funding margin e spread divulgados periodicamente pelo Banco;
VII - destinação dos recursos: Programa de Reestruturação e Qualificação da
Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo - Avança Saúde II;
VIII - prazo total: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
IX - prazo de carência: 72 (setenta e dois) meses;
X - prazo de amortização: 222 (duzentos e vinte dois) meses;
XI - sistema de amortização: constante;
XII - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações: semestral;
XIII - demais encargos:
a) comissão de crédito de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos porcento
ao ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo; e
b) despesas de inspeção e vigilância, dentro do prazo original de desembolso,
até 1% (um por cento) do montante do empréstimo, dividido pelo número de semestres
compreendidos no prazo original de desembolsos;
XIV - liberações previstas: US$ 23.280.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e
oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025; US$ 44.665.000,00 (quarenta
e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América)
em 2026; US$ 55.390.000,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2027; US$ 48.915.000,00 (quarenta e oito milhões,
novecentos e quinze mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028; e US$
33.050.000,00 (trinta e três milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da
América) em 2029;
XV - aportes estimados de contrapartida: US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2025; US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2026; US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2027; US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2028; e US$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco
milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos originalmente previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de São Paulo,
Estado de São Paulo, na operação de crédito de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do ente
com relação ao pagamento de precatórios; e
III - à celebração de contrato entre o Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, e a União para a concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas
discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como de
outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte