DELIBERAÇÃO-DG Nº 58/ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 58/ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
1. Processo: 50001.153904/2026-42
2. Interessado: Cidadão
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum
da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância (SEI nº 2993117), por estarem
atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo o núcleo decisório do Despacho SOG SEI nº 2991506 e dos Despachos GOA SEI
nº 2986959 e SON SEI nº 2981754, com fundamento no art. 13, III, do Decreto nº 7.724,
de 2012; e
3.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS