DESPACHO SG Nº 1.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 08700.006568/2022-72 (apartado de acesso restrito aos Representados nº
008700.006570/2022-41).
Representante: Cade ex officio
Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão
Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran;
Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de
Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar; Silvério Totaro Garbin.
Advogados: Auan Souza Bastos, Celso Sanchez Vilardi, Conrado Donati Antunes, Dyego
Augusto Ribeiro Pereira, Edson Junio Dias de Sousa, Eduardo Ferreira da Silva, Eric
Hadmann Jasper, Fernanda Colomba Jardim Bastos, Gustavo Cortês de Lima, João Daniel
Rassi, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luccas Beresa de
Paula Macedo, Manuela Lian Liebentritt Braga, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Meiryelle
Afonso Queiroz, Polyanna Vilanova, Sarah Fernandes Curvino, Victor Cavalcanti Couto,
Victor Santos Rufino, Victor Tafaro e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 40/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1799172,
1763398 e 1799200) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica, decido: a) pelo deferimento parcial dos pedidos do Representado
Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar, com a exclusão, do conjunto probatório, dos
documentos advindos de busca e apreensão, mantendo-se válidas as demais provas
obtidas de forma independente; b) pela reabertura da instrução e retomada do andamento
regular do presente Processo Administrativo, tendo em vista o cumprimento da decisão no
bojo do Mandado de Segurança Cível de nº 1114998-75.2023.4.01.3400, que tramitou em
segredo de justiça na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; e c)
pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
efetuada pelo Representado Augusto Amorim Costa.