SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.015, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.015, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA.
Na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que
firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos,
reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente
lhe couber, desde que observadas as normas estabelecidas pelo conselho profissional
acerca da referida modalidade de parceria, conforme autoriza o § 9º do art. 15 da Lei nº
8.906, de 1994.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 118,
DE 23 DE JULHO DE 2026.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso I; Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 15, § 9º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 599, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018; Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil nº 204, de 13 de abril de 2021, art. 9º; nº 112, de 10 de setembro de
2006, art. 8º, inciso VI e art. 12 e nº 70, de 09 de março de 2016, art. 7º, inciso II.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão