DECISÃO SUROC Nº 480, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 480, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.003118/2026-24, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA,
CNPJ 07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Peru, pelas fronteiras habilitadas, e
emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a
partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
RETIFICAÇÃO
No Art. 2º, da Decisão Supas nº 1.183, de 3 de agosto de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 111.
Onde se lê:
"Revogar a Decisão Supas nº 2.268, de 16 de outubro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2026, Seção 1, página 192."
Leia-se:
"Revogar a Decisão Supas nº 2.268, de 16 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 192."