RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2026
Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação
de crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da União, no valor de até US$
41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos
mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de Sergipe autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da União, no valor de até US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos
mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento
do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado
de Sergipe (Progestão)".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado de Sergipe;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos
mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 4.180.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta
mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros e atualização monetária: Secured Overnight Financing Rate (SOFR)
acrescida de spread variável divulgado periodicamente pelo Bird;
VII - destinação dos recursos: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e
Eficácia do Gasto Público do Estado de Sergipe (Progestão);
VIII - liberações previstas: US$ 8.461.380,60 (oito milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, trezentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América e sessenta
centavos) em 2026; US$ 12.251.455,22 (doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e vinte e dois
centavos) em 2027; US$ 10.411.007,46 (dez milhões, quatrocentos e onze mil e sete
dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e seis centavos) em 2028; US$
6.051.641,79 (seis milhões, cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e setenta e nove centavos) em 2029; e US$ 4.624.514,93
(quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quatorze dólares dos
Estados Unidos da América e noventa e três centavos) em 2030;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 389.925,37 (trezentos e oitenta e
nove mil, novecentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América e trinta e sete
centavos) em 2027; US$ 1.871.641,80 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil,
seiscentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta centavos) em
2028; US$ 1.286.753,73 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
e três dólares dos Estados Unidos da América e setenta e três centavos) em 2029; e US$
631.679,10 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove dólares dos Estados
Unidos da América e dez centavos) em 2030;
X - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
XI - prazo de amortização: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
XII - prazo total: até 360 (trezentos e sessenta) meses;
XIII - sistema de amortização: constante;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações: semestrais, no
dia 15 dos meses de junho e dezembro;
XV - demais encargos e comissões:
a) comissão de compromisso (commitment charge): 0,25% a.a. (vinte e cinco
centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) comissão de abertura (front-end fee): 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) sobre o valor do financiamento;
c) juros de mora (default interest rate): 0,5% (cinco décimos por cento)
acrescido à taxa de juros da operação, em caso de mora.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Sergipe na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à verificação do cumprimento do disposto na Portaria Normativa MF nº 500,
de 2 de junho de 2023 (adimplência do ente); e
III - à celebração de contrato entre o Estado de Sergipe e a União para a
concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte