DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de
2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de
julho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628,
de 20 de julho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 6º .........................................................................................................................
I - estabelecer limites financeiros diferenciados para:
a) o fornecimento de gêneros alimentícios para as cozinhas solidárias; e
b) a aquisição de sementes e demais materiais propagativos;
............................................................................................................................................
III - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "a", itens 1 e 2, do caput, desde que
por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais,
devidamente justificadas;
IV - alterar o limite de que trata o inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, do caput, desde
que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais,
devidamente justificadas; e
V - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "c", do caput, desde que para
atendimento de situações especiais devidamente justificadas.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações
fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de
despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao
transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as
condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
Parágrafo único. Os pagamentos de que trata o caput não terão impacto nos limites
estabelecidos no art. 6º, caput, inciso II, observadas as condições estabelecidas pelo
Grupo Gestor do PAA." (NR)
Art.2ºFicarevogadooart.1ºdoDecretonº12.089,de3dejulhode2024,naparte
em que altera os seguintes dispositivos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de
novembro de 2023:
I - o inciso I; e
II - os incisos III e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck