PORTARIA Nº 22.847, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.847, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 8972/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.024970/2013-90, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2952, de
02/8/2021, publicada no D.O.U de 27/8/2021, que aplicou sanção à RADIOCLUBE DE
QUEIMADOS, Fistel nº 50404821677, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR