DESPACHO SDL-ANP Nº 1.244, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.244, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a revogação da medida liminar anteriormente concedida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1001483-47.2018.4.01.3300, torna sem efeito os termos do
Despacho SDL-ANP nº 958, de 14 de agosto de 2018, que havia autorizado para o exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa POSTO
ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.372.084/0021-54, em cumprimento à referida decisão judicial, permanecendo hígida e
plenamente eficaz a revogação da autorização anteriormente promovida no âmbito do
documento SID nº 00600.007979/2018-15.
ROMULO PREJIONI HANSEN