PORTARIA SAES/MS Nº 4.691, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.691, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto
Jundiaiense Luiz Braille, com sede em Jundiaí (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Jundiaiense Luiz Braille, CNPJ nº 50.958.859/0001-
86, com sede em Jundiaí (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
545/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.100543/2024-32.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 15 de fevereiro de
2025 a 14 de fevereiro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES