PORTARIA Nº 280, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 280, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela
Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020,
emconjuntocomResoluçãodoComitêGestordoREFISnº37,de31deagostode2011,porsua
vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no
inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no
inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica ABC
EXPURGO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 44.384.691/0001-40, ante o
descumprimento das obrigações para com o ITR, configurando-se a hipótese de exclusão
prevista no art. 5º, inciso I, c.c. o art. 3º, V, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A
exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o
contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº
9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10840.720255/2026-00.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO INTI LEAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Renova a autorização do recinto que menciona
para operar como REDEX, nos termos e condições
normativos vigentes
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso competência delegada pela Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº
648, de 15 de julho de 2026, da atribuição prevista no §2º do artigo 3º da Instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta no
processo administrativo nº 10906.508106/2024-92, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização
aduaneira prestados em caráter permanente, pelo prazo de 1 (um) ano, as instalações
localizadas na Av. Paraná, 2886 - Garuva (SC), posição georreferenciada -26.029378, -
48.832764, administradas pela empresa ALOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA.,
estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob nº 31.494.473/0002-05.
Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Joinville (SC), que poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao
controle aduaneiro.
Art. 3º Para utilização no Siscomex, fica mantido o código 9.70.27.02.
Art. 4º Sem prejuízo de outras penalidades, esta autorização poderá ser
suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido da interessada.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU,
produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2026.
ANDRE CAMARGO GUEDES RODRIGUES