PORTARIA GM/MS Nº 12.094, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.094, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
do Município de Teresina no Estado do Piauí.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade - MAC do Município de Teresina no Estado do Piauí.
§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.250.000,00
(um milhão duzentos e cinquenta mil reais), com parcelas mensais de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
§ 2º O recurso relativo a esta portaria destina-se ao cumprimento de
decisão judicial ratificado no Parecer de Força Executória Nº.
19824/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do NUP/SEI nº 00737.008377/2025-69 e
cumprimento da Ação Civil Pública nº 1018469-66.2025.4.01.4000, constante do
NUP/SEI nº 00737.017102/2026-05.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Teresina/PI, IBGE 221100 em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25015.000425/2026-28.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA