PORTARIA Nº 23.061, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.061, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9884/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.004260/2013-43, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2029/2019/SEI-
MCTI, de 29/8/2019, publicada do D.O.U de 17/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO DA COHAB "C", Fistel nº 50011853786, detentora
de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Gravataí,
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR