PORTARIA Nº 22.866, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.866, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9185/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.011409/2016-40, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº2865/2019/SEI-
MCTIC, de 13/06/2019, publicada no Diário Oficial da União de 18/6/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE
CAIÇARA DISTRITO DE CRUZ - CE, Fistel nº 50405717202, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Cruz, Estado do Ceará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR