DELIBERAÇÃO ANTT Nº 231, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 231, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 041, de 13 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.021563/2026-16, delibera:
Art. 1º Fica prorrogada a Audiência Pública nº 11/2026, que tem como objetivo
tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato de
concessão, com vistas à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas
associado à exploração da infraestrutura ferroviária das ferrovias denominadas Corredor
Mercosul, Corredor Rio Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Prorrogação da Audiência
Pública nº 11/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso de Prorrogação de que trata o art.
2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral