PORTARIA SAES/MS Nº 4.692, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos TerapeutasdasPráticasIntegrativaseComplementares em Saúde -ATPICS, sede em Guaíba (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Terapeutas das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde -ATPICS, CNPJ nº 53.046.023/0001-01, com sede em Guaíba (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 554/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.208509/2025-96. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 4.692, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 17/08/2026