PORTARIA Nº 1.314, DE 31 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.088810/2019-18, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitem 7.1, inciso II, do Contrato nº 001/2010 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve: Aplicar à Cessionária EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0025-80, com sede em Brasília/DF e Superintendência Estadual na Av. Engenheiro Hildebrando de Góis, 221 - Ribeira - Natal/RN, CEP: 50.010-900, a sanção de Multa, no valor de R$ 13.272,34 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitem 7.1, inciso II, do Contrato nº 001/2010- UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.088810/2019-18. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.314, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 17/08/2026