RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 11)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.085, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo do Regimento Interno, o
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, o Decreto nº 13.029, de 16 de junho de
2026, o Voto DG - 035, de 30 de julho de 2026, e no que consta do processo nº
50500.020646/2022-64, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A nomeação para cargos em comissão observará a função a ser
exercida pelo ocupante do cargo e o quadro de quantitativo disposto no Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único. A distribuição dos cargos e suas respectivas denominações,
no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT, será disciplinada por ato
do Procurador-Chefe, observando-se os cargos e quantitativos dispostos no Anexo desta
Resolução.
Art. 2º A Estrutura Organizacional da ANTT será composta de Funções
Comissionadas Executivas - FCE, destinadas às atividades de chefia, assessoramento ou
função técnica especializada, conforme Anexo.
§ 1º Os cargos de Diretor-Geral e de Diretor serão CCE 18 e CCE 17,
respectivamente.
§ 2º É vedada a transformação dos cargos dispostos no § 1º deste art. em FCE.
§ 3º O cargo de Ouvidor, quando vago, será transformado em Cargo
Comissionado Executivo - CCE.
§ 4º Os cargos e funções de natureza de assessoramento técnico especializado
terão sua distribuição e denominação estabelecidas no Anexo.
Art. 3º O Diretor-Geral poderá, mediante portarias publicadas no Diário Oficial
da União - DOU, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções
de confiança da ANTT, permutar Cargos Comissionados Executivos - CCE com Funções
Comissionadas Executivas - FCE de mesmo nível e categoria, ou realocar Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 14 ou
inferior.
§ 1º A permuta de que trata o caput deste art.:
I - será registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional até o
dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria; e
II - deve observar o saldo de reserva técnica e respeitar os limites legais,
orçamentários e quantitativos aplicáveis.
§ 2º A realocação de que trata o caput deste art.:
I - não terá vacatio legis inferior a 7 (sete) dias úteis;
II - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função
e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE; e
III - poderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE
definidas em ato normativo superior.
§ 3º É vedada a realocação prevista no caput deste art. nas seguintes
hipóteses:
I - quando houver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para
as FCE;
II - quando a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante
depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou
III - quando as atribuições do CCE ou da FCE estiverem especificadas em ato
normativo superior.
§ 4º A diferença do saldo utilizado para as transformações previstas no caput
deste artigo permanecerá vinculada ao saldo de reserva técnica.
Art. 4º O saldo de reserva técnica é composto da diferença do valor
financeiro autorizado por meio do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e do
valor financeiro utilizado para a constituição da estrutura organizacional prevista no
Anexo.
Parágrafo único. A reserva técnica deverá observar igualmente a diferença de
CCE unitários autorizados por meio de decreto presidencial e da quantidade utilizada
para constituição da estrutura organizacional prevista no Anexo.
Art. 5º O Diretor-Geral poderá, em ato específico, transformar o saldo de
reserva técnica em Funções Comissionadas Executivas - FCE ou Cargos Comissionados
Executivos - CCE, destinados às atividades de assessoramento.
§ 1º Os cargos e funções criados a partir do saldo de reserva técnica serão,
para fins desta Resolução, denominados funções e cargos de reserva técnica.
§ 2º As funções e cargos de reserva técnica criados na forma do caput deste
art. serão alocados no Gabinete do Diretor-Geral.
§ 3º O Diretor-Geral, mediante ato específico, poderá realocar as funções e
cargos de reserva técnica criados na forma do caput deste art. para prestar apoio
técnico-administrativo ou especializado a qualquer unidade organizacional da ANTT,
respeitado o nível hierárquico.
§ 4º Os cargos e funções de reserva técnica, quando realocados, continuarão
a integrar parte do saldo de reserva técnica.
Art. 6º Para a prestação de apoio técnico, cada Diretor contará com
assessores, conforme quantitativo previsto no Anexo.
§ 1º Os chefes das assessorias subordinadas ao Gabinete do Diretor-Geral,
bem como o chefe da Secretaria-Geral, contarão com apoio para assessoramento,
conforme distribuição prevista no Anexo.
§ 2º O Diretor-Geral poderá, mediante ato específico, realocar os cargos de
assessoramento mencionados no § 1º deste art. para prestar apoio técnico-administrativo
a qualquer unidade organizacional, respeitado o nível hierárquico.
Art. 7º A Assessoria Especial de Inteligência contará com 2 (duas)
coordenações-gerais, cada uma composta por 2 (duas) coordenações.
Art. 8º A Ouvidoria, a Corregedoria e a Auditoria Interna contarão, cada uma,
com 3 (três) coordenações e 1 (um) assessor, subordinados diretamente ao chefe da
unidade, conforme Anexo.
Art. 9º Para a prestação de apoio técnico-administrativo, as Superintendências
contarão com 1 (um) gabinete, composto pelo chefe de gabinete da Superintendência e
por assessores, conforme Anexo.
§ 1º Serão subordinados diretamente ao Superintendente apenas os gerentes
e o chefe de gabinete.
§ 2º O Diretor-Geral poderá, mediante ato específico, realocar os cargos de
assessoria mencionados no caput deste art. para prestar apoio técnico-administrativo a
qualquer unidade organizacional no âmbito da respectiva superintendência, respeitado o
nível hierárquico.
Art. 10. As Coordenações terão atribuições específicas que compreendam, ao
menos, um processo de trabalho autônomo.
§ 1º As Coordenações serão subordinadas diretamente a uma gerência ou
coordenação-geral.
§ 2º É vedada a constituição de gerência composta por apenas 1 (uma)
coordenação.
Art. 11. Os cargos e funções de assessoramento não terão substitutos,
conforme o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Seção I
Das Atribuições Comuns a Todas as Unidades Organizacionais
Art. 12. São atribuições comuns a todas as unidades organizacionais,
relacionadas à respectiva esfera de atuação:
I - desenvolver, propor e implementar ações, regras e instrumentos para a
melhoria dos processos necessários ao desenvolvimento das respectivas atribuições;
II - elaborar o planejamento e gerar os relatórios relacionados às atividades
desenvolvidas;
III - harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das
concessionárias, permissionárias, autorizatárias, arrendatárias e entidades delegadas, e
arbitrar conflitos de interesses;
IV - acompanhar as inovações tecnológicas, a evolução da oferta e da
demanda no mercado regulado, e sugerir medidas de aperfeiçoamento;
V - assegurar a uniformidade de entendimentos, interpretações e atividades
nas unidades organizacionais, em respeito às súmulas e diretrizes da Diretoria
Colegiada;
VI - propor, elaborar e fiscalizar a execução de acordos, convênios e termos
de execução descentralizada relacionados às suas atribuições, em articulação com a
Superintendência Executiva de Articulação, Relações Institucionais e Comunicação e em
conformidade com as normas legais aplicáveis;
VII - definir a estruturação dos dados e informações e suas formas de
integração e disponibilização, em articulação com a Assessoria Especial de Inteligência e
com a Superintendência de Tecnologia da Informação;
VIII - compartilhar os dados de sua área de atuação com as demais unidades
organizacionais, principalmente a Assessoria Especial de Inteligência e a Superintendência
de Tecnologia da Informação, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de
Governança Digital e pela Diretoria Colegiada;
IX - propor e fornecer informações necessárias para as atividades da
Superintendência Executiva de Articulação, Relações Institucionais e Comunicação e da
Assessoria Especial de Inteligência;
X - fornecer informações necessárias para a elaboração e acompanhamento
da execução do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual, da Agenda Regulatória e da
Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, nos prazos e formas estabelecidos pela
superintendência competente;
XI - trabalhar em estrita articulação e integração com as demais unidades
organizacionais;
XII - obedecer às políticas estabelecidas pelo Comitê Gestor de Segurança da
Informação da ANTT;
XIII - obedecer às políticas estabelecidas pela Diretoria Colegiada e pelos
Comitês oficialmente constituídos;
XIV - desenvolver outras atividades que forem estabelecidas pela Diretoria
Colegiada; e
XV - fornecer as informações necessárias para o acompanhamento da gestão
do estoque regulatório.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada prestará o apoio necessário às unidades
organizacionais com vistas ao fiel cumprimento das atribuições delegadas.
Seção II
Das Atribuições Comuns dos Titulares das Unidades Organizacionais
Art. 13. São atribuições dos titulares das unidades organizacionais, nas
respectivas esferas de atuação:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
unidades organizacionais relacionadas, e assegurar a observação das diretrizes da
Diretoria Colegiada;
II - administrar o pessoal alocado em conformidade com as respectivas
unidades organizacionais, de acordo com as normas de gestão de pessoas da ANTT;
III - obedecer às políticas estabelecidas pelo Comitê Gestor de Segurança da
Informação e Comunicações da ANTT;
IV - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria
Colegiada, sem direito a voto;
V - realizar o acompanhamento e controle das metas estabelecidas para a
unidade organizacional; e
VI - coordenar o monitoramento das medidas a serem adotadas a partir da
publicação das normas pertinentes, em cumprimento ao ciclo regulatório da ANTT.
Seção III
Das Atribuições Comuns de Determinadas Unidades Organizacionais
Art. 14. Os Gabinetes das Superintendências têm as seguintes atribuições
comuns:
I - prestar assistência direta e imediata ao Superintendente no
assessoramento técnico de suas atividades;
II - apoiar a Superintendência e as Gerências, no que couber, na organização
e no atendimento às demandas internas e externas, inclusive as provenientes do Sistema
Eletrônico de Informações;
III - coordenar o atendimento das demandas e processos recebidos no âmbito
da Superintendência e realizar a devida instrução;
IV - prestar apoio à Superintendência, elaborar e revisar documentos, estudos
e apresentações;
V - conduzir as atividades de transparência da Superintendência e prestar
subsídios para o fornecimento de informações ao cidadão e à imprensa;
VI - subsidiar a elaboração da prestação de contas anual da ANTT, no que
tange às atividades desenvolvidas pela Superintendência;
VII - realizar a gestão e fiscalização dos contratos de terceirização relacionados
à Superintendência;
VIII - acompanhar o controle patrimonial e o recebimento de bens e serviços
pela Superintendência;
IX - formular e propor ações voltadas à melhoria da gestão, no âmbito da
Superintendência;
X - prestar apoio à gestão de pessoas em exercício na Superintendência,
inclusive as ações necessárias à movimentação de servidores;
XI - coordenar e acompanhar o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento
dos servidores da Superintendência;
XII - coordenar as demandas relacionadas aos instrumentos orçamentários,
tais como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIII - coordenar a elaboração e a execução dos instrumentos de governança
da ANTT, no âmbito da Superintendência, tais como o Plano Estratégico, o Plano de
Gestão Anual e o Plano Anual de Contratação;
XIV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de desburocratização,
promoção da integridade, gestão de riscos e controle interno no âmbito da
Superintendência;
XV - acompanhar e auxiliar tecnicamente a instrução de processos
relacionados a assuntos jurídicos e coordenar o atendimento às demandas de subsídios
técnicos e prestação de informações à Procuradoria Federal Especializada junto à
ANTT;
XVI - acompanhar e coordenar o atendimento às demandas dos órgãos de
controle;
XVII - orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete, notadamente as
relativas a assuntos administrativos; e
XVIII - outras atribuições determinadas pelos Superintendentes das respectivas
áreas.
Art. 15. As Gerências e as Assessorias têm as seguintes atribuições comuns:
I - assessorar a chefia quanto ao planejamento, direção, coordenação e
orientação das atividades desempenhadas, conforme as atribuições da unidade
organizacional;
II - apoiar o titular da unidade organizacional quando da participação deste
em reuniões internas e externas;
III - fornecer apoio e informações para subsidiar decisões;
IV - assessorar na proposição de prioridades para programas e projetos;
V - participar e acompanhar atualizações de planos, programas e ações de
gestão, regulação, segurança e desenvolvimento sustentável;
VI - avaliar a implementação das políticas públicas relacionadas às respectivas
atribuições; e
VII - participar e contribuir para o mapeamento de processos, planejamento e
divulgação de informações da Superintendência.
Art. 16. As Coordenações têm as seguintes atribuições comuns:
I - coordenar e orientar a execução das atividades de sua atribuição;
II - auxiliar as unidades organizacionais hierarquicamente superiores na
definição de diretrizes técnicas de sua área de atuação, bem como no monitoramento e
na avaliação das atividades da Coordenação;
III - instruir processos, realizar as análises necessárias e se manifestar
conclusivamente em relação às atividades de sua atribuição; e
IV - realizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pela unidade
organizacional hierarquicamente superior.
Art. 17. Os Escritórios Regionais de Fiscalização e os Escritórios de Fiscalização
têm as seguintes atribuições comuns:
I - auxiliar as Coordenações Regionais de Apoio Logístico na gestão dos bens
patrimoniais instalados no Escritório, incluindo o recebimento, a guarda e prestação de
informações, quando solicitado;
II - prestar auxílio às Coordenações Regionais de Apoio Logístico na gestão de
contratos, como o recebimento de notas fiscais, ateste de recibos, envio de informações
e demais providências de apoio à gestão contratual;
III - auxiliar na interlocução entre os responsáveis pelos bens que a unidade
utiliza e os representantes da ANTT, quando necessário;
IV - coordenar e orientar a execução das atividades de suas respectivas
atribuições;
V - auxiliar os superiores hierárquicos na definição de diretrizes técnicas
relacionadas à área de atribuição, bem como no monitoramento e na avaliação das
atividades do Escritório;
VI - instruir processos, realizar as análises necessárias e se manifestar
conclusivamente em relação às atividades de respectiva atribuição; e
VII - realizar as demais atividades relativas às funções do cargo que lhes
forem atribuídas.
Parágrafo único. Aos Escritórios Regionais de Fiscalização compete coordenar
e supervisionar os Escritórios de Fiscalização sob sua subordinação.
CAPÍTULO III
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 18. A Auditoria Interna possui a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Gestão das Atividades de Auditoria Interna, à qual
compete:
a) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna e do Relatório
Anual de Atividades da Auditoria Interna;
b) desenvolver serviço de consultoria junto à unidade responsável pela
elaboração do Relatório de Gestão e demais peças que compõem a prestação de contas
da ANTT;
c) planejar e executar ações de auditoria, nas modalidades de avaliação e
consultoria, de acordo com o previsto no PAINT, conforme o Manual de Orientações
Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal,
aprovado pela Controladoria-Geral da União, e atos normativos de auditoria interna;
d) realizar o monitoramento das recomendações de auditoria;
e) realizar a contabilização de benefícios das recomendações;
f) emitir relatórios de monitoramento periódico à Diretoria Colegiada,
destacando-se os riscos evidenciados nos processos de governança, controles internos e
gestão de riscos;
g) executar ações do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade, no âmbito
da Coordenação;
h) propor e atualizar os atos normativos internos relativos à Coordenação, em
consonância com as diretrizes do órgão central de controle interno e das melhores
práticas de auditoria; e
i) planejar e executar ações de apuração, com a finalidade de averiguar atos
e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, em conformidade com o Manual de
Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo Federal, aprovado pela Controladoria-Geral da União.
II - Coordenação de Monitoramento das Informações dos Órgãos de Controle,
à qual compete:
a) responder pela sistematização, acompanhamento e controle das
informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal;
b) coordenar, articular e monitorar a implementação das demandas,
recomendações e determinações dos órgãos ou unidades do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
c) apresentar à Diretoria Colegiada, sempre que solicitado ou quando
necessário, relatório situacional das demandas dos órgãos de controle;
d) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna e do Relatório
Anual de Atividades da Auditoria Interna;
e) executar ações do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade no âmbito
da Coordenação;
f) propor e atualizar os atos normativos internos relativos à Coordenação, em
consonância com as diretrizes do órgão central de controle interno e das melhores
práticas de auditoria; e
g) realizar serviços de consultoria em matérias relacionadas às suas
atribuições.
III - Coordenação de Gestão, Métodos e Qualidade, à qual compete:
a) promover a cultura de inovação e a adoção de métodos e ferramentas
modernas de gestão na auditoria interna;
b) coordenar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria
Interna;
c) coordenar a participação da Auditoria Interna nas atividades de gestão
promovidas pela ANTT;
d) subsidiar o Chefe da Auditoria nas atividades de gestão das demais
unidades da Auditoria Interna;
e) elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de
Atividades da Auditoria Interna, com o apoio ou subsídio das demais Coordenações;
f) propor e atualizar os atos normativos internos relativos à Coordenação, em
consonância com as diretrizes do órgão central de controle interno e das melhores
práticas de auditoria; e
g) realizar serviços de consultoria em matérias relacionadas às suas
atribuições.
CAPÍTULO IV
DA CORREGEDORIA
Art. 19. A Corregedoria possui a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Gestão e Aperfeiçoamento Correcional, à qual compete:
a) otimizar os processos de trabalho da Corregedoria e propor metodologias
para uniformização e aperfeiçoamento das práticas correcionais;
b) monitorar e avaliar continuamente o desempenho dos processos
correcionais, apresentando resultados e indicadores à Corregedoria;
c) administrar os sistemas de informação utilizados pela Corregedoria na
condução dos processos correcionais; e
d) gerenciar o intercâmbio de informações entre a Corregedoria e as demais
unidades do Sistema de Corregedorias do Poder Executivo Federal, promovendo seu
aprimoramento técnico e normativo.
II - Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias, à qual compete:
a) supervisionar e avaliar o trabalho das comissões de investigação preliminar
e sindicâncias, bem como orientar a interpretação e cumprimento da legislação
pertinente;
b) realizar diligências necessárias à instrução ou instauração de sindicâncias e
procedimentos investigativos disciplinares, solicitando, quando imprescindível, acesso aos
sistemas informatizados, processos, informações e documentos;
c) acompanhar o prazo prescricional dos procedimentos de investigação
preliminar e de sindicâncias, bem como elaborar minutas de portarias relacionadas às
suas atribuições;
d) planejar, supervisionar, controlar, avaliar e executar os planos de correições
periódicas determinados pela Corregedoria; e
e) acompanhar a efetividade das recomendações constantes dos relatórios
decorrentes de correições ordinárias e extraordinárias.
III - Coordenação de Procedimentos Disciplinares e Responsabilização de
Pessoas Jurídicas, à qual compete:
a) supervisionar e avaliar o trabalho das comissões de processo administrativo
disciplinar e comissões de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas, bem como
orientar a interpretação e cumprimento da legislação pertinente;
b) acompanhar o prazo prescricional dos processos administrativos
disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como elaborar minutas de
portarias relacionadas às suas atribuições; e
c) auxiliar no planejamento, supervisão, controle e execução das atividades
afetas às comissões de processo administrativo disciplinar e de comissões de
responsabilização de pessoas jurídicas.
CAPÍTULO V
DA OUVIDORIA
Art. 20. A Ouvidoria possui a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Relacionamento com Usuário, à qual compete:
a) coordenar as atividades relacionadas ao atendimento aos usuários, que
compreende as manifestações referentes ao setor regulado e à atuação da ANTT;
b) monitorar a disponibilidade e a qualidade do atendimento prestado, por
meio dos canais de relacionamento com o cidadão;
c) realizar a gestão do Sistema de Ouvidoria;
d) monitorar o cumprimento dos prazos e qualidade das respostas às
demandas registradas no Sistema de Ouvidoria;
e) monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas relativas
às solicitações, reclamações, elogios, sugestões, denúncias e demandas de simplificação
registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;
f) assistir as unidades organizacionais da ANTT acerca da utilização do Sistema
de Ouvidoria e da Plataforma Fala.BR, e auxiliar na elaboração de respostas às
demandas;
g) gerir as manifestações da Ouvidoria Interna; e
h) apoiar e diligenciar sobre manifestações externas a respeito de
simplificação e desburocratização no âmbito da ANTT.
II - Coordenação de Serviço de Informação ao Cidadão, à qual compete:
a) coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão relativas à
transparência ativa e passiva;
b) monitorar o cumprimento dos prazos e qualidade das respostas aos
pedidos de acesso à informação e recursos registrados na Plataforma Integrada de
Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;
c) propor e acompanhar, junto às unidades organizacionais, a implementação
de medidas relacionadas à transparência ativa no portal da ANTT, monitoradas pela
Controladoria-Geral da União por meio da Plataforma Fala.BR;
d) acompanhar e atualizar, no portal da ANTT, as informações referentes à
Ouvidoria e ao rol de informações classificadas e desclassificadas com fundamento na Lei
de Acesso à Informação;
e) coordenar a elaboração e implementação do Plano de Dados Abertos;
f) elaborar e publicar relatórios de cumprimento da Lei de Acesso à
Informação e de execução do Plano de Dados Abertos;
g) assistir a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no
exercício de suas atribuições legais;
h) orientar as unidades organizacionais sobre a legislação de acesso à
informação e implementação de estratégias de atuação de transparência passiva e ativa
alinhadas; e
i) implementar o sistema e-Agendas e orientar os agentes públicos quanto às
agendas de compromissos públicos e supervisionar as publicações das referidas agendas.