RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do
serviço de transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 051, de 14 de agosto de 2026,
na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de
1990, no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, e nos acordos bilaterais e multilaterais
que regem o transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, e no que consta
do processo nº 50500.340627/2023-32, resolve:
Art. 1º Regulamentar a delegação e a prestação dos serviços de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros.
§ 1º O disposto nesta Resolução aplica-se às transportadoras brasileiras e
estrangeiras que realizem serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de
passageiros com origem ou destino no território nacional.
§ 2º Em caso de divergência entre esta Resolução e tratados ou acordos
internacionais, prevalecerão estes últimos, observado o princípio da reciprocidade.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - Apostilamento: procedimento formal de autenticação de assinatura, cargo
ou selo, emitido pela autoridade competente do Estado de origem do documento;
II - ATIT: Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - Brasil, Argentina,
Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de
novembro de 1990;
III - Autorização de trânsito: documento que autoriza o transporte rodoviário
internacional terrestre entre dois países signatários com trânsito por terceiro país
signatário, sem transporte local de passageiros, admitido apenas o transbordo em
recintos alfandegados autorizados;
IV - Autorizatária brasileira: pessoa jurídica habilitada a prestar serviço de
transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, mediante autorização para
fretamento ou Licença Originária da ANTT;
V - Autorizatária estrangeira: pessoa jurídica que presta serviço de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros, mediante autorização para fretamento ou
Licença Originária do Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais de seu país de
origem;
VI - Circuito Turístico da Tríplice Fronteira: serviço definido na I Reunião de
Organismos para aplicação do ATIT, celebrado entre a República da Argentina, a República
Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
VII - CITV: Certificado de Inspeção Técnica Veicular, conforme modelo
aprovado na Resolução GMC nº 32, de 05 de dezembro de 2009, do Mercosul ou em
outra que vier substituí-la;
VIII - CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
IX - CNJ: Conselho Nacional de Justiça;
X - CPF: Cadastro de Pessoa Física;
XI - CSV: Certificado de Segurança Veicular, emitido nos termos dos
normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da Secretaria Nacional de
Trânsito - SENATRAN, com autenticidade verificável pelo Sistema Nacional de Controle e
Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV;
XII - CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
XIII - Encurtamento de linha: redução de seu percurso pela alteração de seus
pontos terminais;
XIV - Foztrans: Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu;
XV - Frequência: número de viagens em cada sentido do percurso, numa linha,
em um período definido;
XVI - Habilitação: condição indispensável à solicitação de Licença Originária
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo internacional de
passageiros;
XVII - IQTI: Índice de Qualidade de Transporte Internacional;
XVIII - Itinerário: rota a ser percorrida na execução do serviço, definida por
coordenadas geográficas, códigos de rodovias, nomes de localidades ou referências
geográficas;
XIX - ITV: Inspeção Técnica Veicular;
XX - Licença Complementar: autorização concedida pelo país de destino à
transportadora que possua Licença Originária para prestação de serviço regular de
transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros;
XXI - Licença Originária (Documento de Idoneidade): autorização expedida pelo
país de jurisdição da transportadora para prestação de serviço regular de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros;
XXII - Linha: ligação entre dois pontos terminais localizados entre localidades
de países distintos, incluídas a seção principal e as seções intermediárias, dedicada à
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo internacional de
passageiros, prestado em caráter aberto ao público em geral, mediante pagamento
individualizado do preço cobrado pelo serviço e ofertado em itinerário a ser cumprido por
meio de esquema operacional previamente aprovado;
XXIII - Lista de passageiros web: relação de passageiros transportados em cada
viagem, enviada previamente por meio eletrônico aos órgãos de fronteira;
XXIV - Mercosul: bloco de integração regional denominado Mercado Comum
do Sul, criado pelo Tratado de Assunção de 1991, internalizado no Brasil pelo Decreto nº
350, de 21 de novembro de 1991;
XXV - Micro-ônibus de categoria M3: veículo automotor de transporte coletivo
com capacidade para 9 a 20 passageiros, além do condutor, e peso bruto total entre 5
e 7 toneladas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Contran;
XXVI - Monitriip: Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e
Internacional Coletivo;
XXVII - Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para
mais de 20 passageiros, além do condutor, ainda que, por adaptações voltadas à maior
comodidade, transporte número menor, e com peso bruto total igual ou superior a 7
toneladas, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e das resoluções do
Contran;
XXVIII - Operação conjunta: viagem realizada em trecho específico, no mesmo
veículo da autorizatária, para a prestação conjunta de serviços internacional e
interestadual ou intermunicipal de passageiros;
XXIX - Operação simultânea: viagem realizada em trecho específico, no mesmo
veículo da autorizatária, para execução simultânea de duas ou mais linhas
internacionais;
XXX - Pontos de parada: local de parada obrigatória ao longo do itinerário, de
forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação e descanso aos
passageiros e à tripulação do ônibus;
XXXI - Prolongamento de linha: aumento do percurso por alteração de pontos
terminais;
XXXII - SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor;
XXXIII - Seção: serviço realizado em trecho da linha entre localidades de países
distintos, passível de exploração comercial;
XXXIV - Serviço de fretamento turístico denominado viagem ocasional turística:
atividade de transporte turístico prestada por autorizatária, em caráter eventual, para
deslocamento de pessoas em circuito fechado, com lista de passageiros e emissão de
nota fiscal correspondente;
XXXV - Serviço de fretamento contínuo: atividade de transporte prestada por
autorizatária, em circuito fechado e por período determinado, destinada ao deslocamento
de empregados ou colaboradores de pessoa jurídica, de docentes, discentes e técnicos de
instituição de ensino, ou de integrantes de associações em geral, formalizada por contrato
registrado em cartório e acompanhada da relação de passageiros transportados;
XXXVI - Serviço de temporada turística não permanente: atividade de
transporte regular especial, acordada e autorizada pelos Organismos de Aplicação dos
Acordos Internacionais, por prazo determinado e de caráter não permanente, destinada
a assegurar a oferta de transporte em períodos de alta demanda, em itinerários não
atendidos por serviços regulares internacionais;
XXXVII - Serviço de temporada turística permanente: atividade de transporte
regular especial, acordada e autorizada pelos Organismos de Aplicação dos Acordos
Internacionais, em itinerário já atendido por linha habilitada, autorizada por prazo
determinado e de ocorrência periódica, destinada a assegurar a oferta de transporte em
períodos de alta demanda;
XXXVIII - Serviço regular rodoviário: atividade de transporte, disponível para
acesso do público em geral, mediante venda individualizada de bilhete de passagem e
executada por meio de viagens entre localidades do território nacional e do território
estrangeiro;
XXXIX - Serviço regular fronteiriço: atividade de transporte regular de caráter
urbano, realizada exclusivamente entre cidades vizinhas situadas em regiões de fronteira
de países signatários, com características específicas definidas em acordo internacional;
XL - SISHAB: Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros;
XLI - Supas: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros;
XLII - Terminal rodoviário: local público ou privado, de acesso geral, destinado
ao embarque e desembarque de passageiros, ao controle da prestação dos serviços de
transporte rodoviário coletivo e ao provimento de serviços de apoio aos usuários e à
tripulação, permitindo a articulação entre redes de transporte;
XLIII - Termo de Autorização para Fretamento - TAF: condição indispensável à
solicitação de Licença de Viagem para prestação do serviço de transporte rodoviário
coletivo internacional de passageiros sob o regime de fretamento;
XLIV - Transportadora brasileira: pessoa jurídica habilitada pela ANTT, apta a
solicitar a licença originária para prestar o serviço regular de transporte rodoviário
coletivo internacional de passageiros; e
XLV - Transportadora estrangeira: pessoa jurídica detentora de licença
originária expedida pelo Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais que solicita
perante a ANTT a expedição da licença complementar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A implantação do serviço de transporte rodoviário coletivo
internacional de passageiros depende de prévio acordo firmado entre os Organismos de
Aplicação dos países integrantes dos acordos internacionais.
Art. 4º O transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros se
classifica em:
I - serviços regulares rodoviários;
II - serviços regulares fronteiriços;
III - serviços de fretamento turístico; e
IV - serviços de fretamento contínuo.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 5º A habilitação da transportadora brasileira constitui requisito para a
solicitação de licença originária destinada à prestação de serviços regulares rodoviários e
de serviços regulares fronteiriços de transporte coletivo internacional de passageiros.
Art. 6º Poderão obter habilitação para a prestação de serviços regulares
rodoviários e fronteiriços, pessoas jurídicas brasileiras que comprovem regularidade
jurídica e econômica, nos termos das disposições aplicáveis ao transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE LINHA REGULAR
Art. 7º Acordada a implantação de linha regular em reunião bilateral ou
multilateral, cada país selecionará sua transportadora, conforme sua legislação vigente.
Art. 8º A seleção de transportadora brasileira para a prestação de serviço em
nova linha acordada ocorrerá por meio de convocação publicada no portal da ANTT.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no documento convocatório sem
manifestação de interesse, a linha ficará disponível para qualquer transportadora
brasileira que apresentar os documentos previstos no art. 15.
Art. 9º A Supas publicará, no portal da ANTT, convocação às transportadoras
brasileiras interessadas em operar a linha, estabelecendo os critérios operacionais e de
classificação em eventual processo seletivo público.
§ 1º Poderá manifestar interesse, mediante requerimento, qualquer
transportadora brasileira.
§ 2º O número de transportadoras para cada linha será definido conforme o
respectivo acordo internacional aplicável.
Art. 10. Encerrado o prazo convocatório, será publicada Decisão da Supas com
a relação das transportadoras brasileiras que manifestaram interesse e das linhas que
serão submetidas a processo seletivo público, quando o número de solicitações superar
o de vagas disponíveis.
§ 1º O processo seletivo público dar-se-á mediante sorteio entre as
transportadoras habilitadas que manifestarem interesse no prazo estipulado no respectivo
documento convocatório.
§ 2º A Supas poderá, desde que devidamente justificado e previsto no
documento convocatório, adotar critério de seleção diverso ou combinado com o previsto
no § 1º.
Art. 11. A transportadora brasileira contemplada deverá apresentar os
documentos previstos no art. 15 no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da decisão,
em sistema disponibilizado pela ANTT.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acarretará o indeferimento do
requerimento, sendo convocada a próxima classificada, e assim sucessivamente.
Art. 12. Em caso de pendências na documentação apresentada, será concedido
prazo de até 15 (quinze) dias para saneamento.
Parágrafo único. O não saneamento das pendências acarretará o
indeferimento do requerimento, sendo convocada a próxima classificada, e assim
sucessivamente.
Art. 13. Cumpridos os requisitos da convocação, será publicada Decisão da
Supas, autorizando a expedição da Licença Originária, com ciência à Diretoria
Colegiada.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA ORIGINÁRIA
Art. 14. A Licença Originária será emitida para cada linha, mediante Decisão da
Supas, pelo prazo de 10 (dez) anos, com renovação nos termos do art. 16, salvo prazo
diverso previsto em acordo internacional.
Art. 15. Para a expedição de Licença Originária, a transportadora brasileira,
deverá apresentar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou sistema que
o substituir, os seguintes documentos:
I - requerimento assinado por representante legal, sócio da sociedade
empresária, ou procurador com poderes específicos;
II - relação de veículos cadastrados no SISHAB, ou sistema que o substituir,
para vinculação da frota aos serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de
passageiros;
III - CRLV;
IV - ITV;
V - Apólice Única de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador
Rodoviário em Viagem Internacional, conforme ATIT ou outro acordo internacional
aplicável;
VI - esquema operacional da linha, na forma estabelecida pela Supas;
VII - cadastro da infraestrutura a ser utilizada em território brasileiro;
VIII - quadro de horário, respeitadas as frequências acordadas; e
IX - cadastro de motoristas em sistema específico da Supas.
Art. 16. O processo de renovação da licença originária deverá ser iniciado com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias de seu termo final, mediante a
apresentação da documentação referida no art. 15, sob pena de paralisação do respectivo
serviço regular no sistema específico da Supas.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA COMPLEMENTAR
Art. 17. A Licença Complementar será expedida mediante decisão da Supas,
condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I - licença originária bilíngue expedida pela autoridade competente do
respectivo Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais;
II - instrumento público de procuração, constituindo representante legal da
transportadora estrangeira, com plenos poderes para representá-la em todos os atos
administrativos e judiciais no Brasil;
III - cadastro do representante legal, conforme modelo estabelecido pela
Supas;
IV - relação de veículos a serem vinculados aos serviços de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros;
V - apólice de seguro internacional, quando prevista em acordo internacional; e
VI - quadro de horário, respeitadas as frequências acordadas.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos I e II deverão estar devidamente
apostilados, salvo quando, no caso da Licença Originária, houver dispensa expressa
acordada entre os países signatários.
§ 2º Os documentos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, ou sistema que o substituir, pelo Organismo de Aplicação dos Acordos
Internacionais ou pelo representante legal da transportadora estrangeira.
§ 3º A apresentação dos documentos deverá ocorrer no prazo acordado entre
os países signatários, contado da expedição da Licença Originária.
Art. 18. Para a renovação da Licença Complementar, não será exigida nova
Licença Originária, salvo se esta estiver vencida.
Parágrafo único. A renovação observará o prazo estabelecido pelo país de
origem e se dará por meio de Decisão Supas, com comunicação, mediante ofício, à
autorizatária e ao respectivo Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais.
Art. 19. As autorizatárias brasileiras com Licenças Complementares expedidas
pelos Organismos de Aplicação dos Acordos Internacionais de países de destino deverão
apresentá-las à Supas no prazo de até 30 (trinta) dias de sua emissão, em processo
eletrônico protocolado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou sistema que o
substituir.
CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO REGULAR E REGULAR FRONTEIRIÇO
Art. 20. Os serviços regulares de transporte rodoviário coletivo internacional
de passageiros classificam-se em:
I - rodoviário; e
II - fronteiriço.
Art. 21. Para a prestação de serviço regular internacional de passageiros, a
transportadora brasileira deverá:
I - estar habilitada, conforme as exigências do regulamento dos serviços
regulares de transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros;
II - possuir Licença Originária expedida pela ANTT; e
III - possuir Licença Complementar expedida pelo Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de destino.
Seção I
Dos Serviços em Temporada Turística Permanente
Art. 22. O serviço de temporada turística permanente somente poderá ser
requerido pela autorizatária da linha regular já habilitada no itinerário correspondente,
mediante apresentação à Supas dos seguintes documentos:
I - identificação do serviço a ser operado, com origem e destino da linha,
itinerário, pontos de parada e seções, quando houver;
II - indicação do ponto fronteiriço de ingresso e saída do território
nacional;
III - quadro de horário, respeitadas as frequências acordadas;
IV - cadastro do representante legal, conforme modelo estabelecido pela
Supas; e
V - relação de veículos a serem vinculados aos serviços de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros.
§ 1º As informações deverão ser comunicadas ao Organismo de Aplicação dos
Acordos Internacionais do país de destino, por meio de ofício.
§ 2º A prestação dos serviços de temporada turística permanente terá caráter
facultativo e caberá exclusivamente à autorizatária da linha regular habilitada.
§ 3º Os documentos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, ou sistema que o substituir.
Seção II
Dos Serviços em Temporada Turística Não Permanente
Art. 23. A Supas publicará, no Diário Oficial da União e no portal eletrônico da
ANTT, convocação para manifestação de interesse das autorizatárias que prestam serviço
regular de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros em operar
serviço de temporada turística não permanente.
§ 1º O prazo para manifestação de interesse será de 30 (trinta) dias, contado
da publicação da convocação.
§ 2º Caso o número de autorizatárias interessadas seja igual ou inferior ao
limite estabelecido nos acordos internacionais aplicáveis, estas poderão ser autorizadas
diretamente, observados os requisitos previstos nesta Resolução.
§ 3º Se o número de manifestações de interesse superar o de vagas
disponíveis, a seleção será realizada por meio de processo seletivo público, cujo critério
de escolha será o sorteio.
§ 4º O resultado do processo seletivo público se dará mediante Decisão da
Supas, publicada no Diário Oficial da União e no portal eletrônico da ANTT.
Art. 24. A autorizatária contemplada deverá encaminhar à Supas, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou outro sistema que o substituir, os seguintes
documentos:
I - identificação do serviço a ser operado, com origem e destino da linha,
itinerário, pontos de parada e seções, quando houver;
II - indicação do ponto fronteiriço de ingresso e saída do território
nacional;
III - quadro de horário, respeitadas as frequências acordadas;
IV - cadastro do representante legal, conforme modelo estabelecido pela
Supas; e
V - relação de veículos a serem vinculados aos serviços de transporte
rodoviário coletivo internacional de passageiros.
Parágrafo único. Após a definição da autorizatária, a Supas comunicará as
informações ao Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais do país de destino
por meio de correio eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO
Art. 25. Os serviços de fretamento compreendem as seguintes modalidades:
I - viagem ocasional turística; e
II - fretamento contínuo.
§ 1º Excepcionalmente, a viagem ocasional turística de que trata o inciso I
poderá compreender etapas do itinerário realizadas por diferentes meios de transporte,
desde que seja previamente solicitada e devidamente justificada, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início da viagem, em sistema
específico designado pela Supas.
§ 2º A autorização da viagem de que trata o § 1º será comunicada à
fiscalização da ANTT e ao Organismo de Aplicação dos Acordos Internacionais do país de
destino, por meio de correio eletrônico.
Art. 26. A prestação de serviços de viagem ocasional turística ou de
fretamento contínuo depende de prévio acordo internacional, e de:
I - TAF, expedido nos termos de resolução específica da ANTT; e
II - emissão de Licença de Viagem em sistema específico designado pela
Supas.
Parágrafo único. A Licença de Viagem não necessita de complementação pelas
autoridades de transporte dos demais países, de destino ou de trânsito.
Art. 27. Durante todo o itinerário, a autorizatária deverá portar e apresentar
às autoridades de fronteira os seguintes documentos:
I - licença de viagem;
II - lista de passageiros, conforme modelo estabelecido pela Supas;
III - CITV ou CSV, conforme exigência do acordo internacional aplicável;
IV - Seguro de Responsabilidade Civil - SRC e Seguro de Responsabilidade Civil
do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional vigentes; e
V - documentos exigidos na legislação de trânsito, pela aduana e pela
autoridade migratória.
CAPÍTULO IX
DO CIRCUITO TURÍSTICO DA TRÍPLICE FRONTEIRA
Art. 28. O transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros operado
no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira sob o regime de fretamento somente poderá ser
realizado por transportadoras brasileiras previamente autorizadas pelo Foztrans, ou outro
órgão que o suceder, nos termos deste Capítulo.
Art. 29. Os veículos utilizados no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira
deverão estar identificados com o selo emitido pelo Foztrans.
Art. 30. O transportador deverá portar, durante toda a execução do serviço, os
seguintes documentos:
I - apólice de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário
em Viagem Internacional;
II - CITV; e
III - lista de passageiros, conforme modelo estabelecido pela Supas.
Art. 31. O transportador autorizado deverá observar as regras previstas no
ATIT, bem como os demais tratados e acordos internacionais aplicáveis ao serviço.
CAPÍTULO X
DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
Art. 32. Durante a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo
regular internacional de passageiros, a autorizatária brasileira ou estrangeira deverá
portar, no veículo, os seguintes documentos:
I - licença originária;
II - licença complementar;
III - ofício de habilitação do veículo;
IV - apólice única de seguro, com cobertura para passageiros e suas bagagens,
bem como responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados, nos termos do
ATIT, nos termos da Resolução GMC 15/14 do Mercosul ou outro acordo internacional
aplicável;
V - CITV ou CSV;
VI - CNH do condutor;
VII - documento de propriedade do veículo;
VIII - passaporte da tripulação, quando exigido pelo acordo internacional
aplicável;
IX - autorização de trânsito, quando o serviço entre dois países signatários
necessitar transitar por território de terceiro país signatário;
X - ofício de autorização de operação conjunta ou simultânea, quando
aplicável.
§ 1º O porte dos documentos referidos nos incisos I, II e III será dispensado
quando houver procedimentos de controle previstos em acordo internacional que afastem
essa exigência.
§ 2º O porte do documento referido no inciso IV será dispensado quando
houver sistema de verificação substitutiva acordado entre os países signatários.