Atos do Diário Oficial da União de 03/03/2026

294 atos publicados na seção 1.

• A CÓRDÃO-COFFITO Nº 843, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 1.324, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.325, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.326, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.466, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.467, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.468, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.469, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.470, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.471, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.472, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.473, DE 1º DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°2944/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°8477/2017 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ALVARÁ Nº 925, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 926, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 927, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 928, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 929, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 930, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 931, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 932, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 933, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 934, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 935, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 936, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 937, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 938, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 939, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 940, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 941, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 942, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 943, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 944, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 945, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 946, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 947, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO Nº 2.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.748, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.847, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.892, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.894, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.911, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.923, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.953, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.984, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.986, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 103, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970871/2024-70 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970349/2024-98 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO Nº 13, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUFER Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 341, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 342, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 345, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 347, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 188, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.864, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 5.140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 62/GREBL/SFC (SEI Nº 2371033), DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 18/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 19/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 22/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 23/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 674, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 688, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.806/2026/ORCN/SOR — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/GAB1/CADE, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 237, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 241, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 243/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 244/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 245/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 246/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 247/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 248/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 249/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 250/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 251/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 252/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 253/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 254/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 4, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
• LTDA - AI N°695/2024 - COROUT-BA/ANM - PAS Nº 48062.970213/2024-88 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 101, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 18.834, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.836, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.843, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.847, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.850, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.852, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA N° 222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 23, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 30, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA Nº 31, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 324/GR/IFAM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA Nº 4 - 4ª PROREG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 402, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 598, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.225, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.226, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.227, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 641, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 642, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 643, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 644, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 645, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 646, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 649, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 725/SRDA/GAB/RTR, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 931, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA - C EX Nº 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA CFN Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 372, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 373, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 374, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 375, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 376, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 377, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 378, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 379, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 380, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 381, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 382, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 383, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 384, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 385, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 386, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 387, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 388, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 389, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 390, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 391, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 392, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.008, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.009, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 111, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA GPR Nº 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBAMA Nº 28, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 915, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 956, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 9.829, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCOM Nº 21.252, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.253, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.746, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 71, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.165, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 545, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 554, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI-SPU-MT-SEDEP/MGI Nº 1.533, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MME Nº 902, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 92, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PREVIC Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAV/MINC Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.883, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 13, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFB N° 27, DE 2 MARÇO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 5, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PRORROGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO OFÍCIO Nº 105/2026/CORBCM/ANM, DO OFÍCIO — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 797, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• RESOLUÇÃO CFBIO Nº 754, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFN Nº 852, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFN Nº 853, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 649, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 778, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 800, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 801, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 802, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 803, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 804, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 805, DE 02 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 806, DE 02 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 807, DE 02 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.046, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.046, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.047, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.048, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.052, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.054, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.055, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.057, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.058, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.062, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.064, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.065, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.066, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.067, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.068, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.070, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.071, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.072, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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