RESOLUÇÃO Nº 797, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 797, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XI, XXX e XLVI,
da mencionada Lei e 7º, inciso I, do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado
na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2026,
resolve:
Art. 1º A Tabela 5, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE
MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE
AERÓDROMO)" e a Tabela 6, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE
MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA
OPERADORES AÉREOS)" do Anexo VII da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a
303, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-
base de multa para as infrações listadas, passam a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Tabela 2, intitulada "AVSEC OPERADOR DE
AERÓDROMO", do Anexo VII da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente