DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da
Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a
Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e
seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos
sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo foram
firmados em Nova Iorque, em 20 de setembro de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo e seu Protocolo
por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 18 de julho de 2025;
Considerando que o Acordo e seu Protocolo entraram em vigor para a
República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 5 de novembro de 2025,
nos termos de seu Artigo 30;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos
sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em
Nova Iorque, em 20 de setembro de 2022, anexos a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e seu Protocolo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,
caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA POLÔNIA
PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE
A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS
A República Federativa do Brasil
e
a República da Polônia,
Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua
cooperação em matéria tributária,
Desejosos de concluir um Acordo para a eliminação da dupla tributação em
relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou
tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso
abusivo de acordos - treaty shopping - cujo objetivo seja estender os benefícios previstos
neste Acordo indiretamente a residentes de terceiros Estados),
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
Pessoas Visadas
1. Este Acordo se aplicará às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
2. Para os fins deste Acordo, os rendimentos obtidos por, ou por meio de,
uma entidade ou arranjo que seja tratado como fiscalmente transparente, total ou
parcialmente, de acordo com a legislação tributária de qualquer Estado Contratante,
serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas
apenas na medida em que os rendimentos sejam tratados, para propósito de tributação
por esse Estado, como os rendimentos de um residente desse Estado.
3. Este Acordo não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de seus
residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelo parágrafo 2 do Artigo 19
e pelos Artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 29 do Acordo e pela alínea a) do parágrafo 2
do Protocolo ao Acordo.
ARTIGO 2
Tributos Visados
1. Este Acordo se aplicará a tributos sobre a renda exigidos por um dos
Estados Contratantes, independentemente da maneira pela qual são cobrados.
2. Os tributos atuais aos quais se aplicará o Acordo são, nomeadamente:
a) no caso do Brasil:
(i) o imposto federal sobre a renda;
(ii) a contribuição social sobre o lucro líquido;
(doravante denominado "imposto brasileiro").
b) no caso da Polônia:
(i) o imposto sobre a renda das pessoas físicas;
(ii) o imposto sobre a renda das sociedades;
(doravante denominado "imposto polonês").
3. O Acordo se aplicará também a quaisquer tributos idênticos ou
substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura deste
Acordo, seja em adição aos tributos atuais, seja em sua substituição. As autoridades
competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas
feitas em suas respectivas legislações tributárias.
ARTIGO 3
Definições Gerais
1. Para os fins deste Acordo, a não ser que o contexto imponha interpretação
diferente:
a) o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil e, quando usado
em sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como
a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água,
adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de
soberania ou jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação
nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os
recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes
renováveis;
b) o termo "Polônia" significa a República da Polônia e, quando usado em
sentido geográfico, significa o território da República da Polônia, e qualquer área
adjacente às águas territoriais da República da Polônia dentro das quais, de acordo com
as leis da Polônia e em conformidade com o Direito Internacional, poderão ser exercidos
os direitos da Polônia em relação à pesquisa e à exploração dos recursos naturais do
fundo do mar e de seu subsolo;
c) o termo "pessoa" abrange pessoas físicas, sociedades e quaisquer outros
grupos de pessoas;
d) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer
entidade considerada pessoa jurídica para fins tributários;
e) o termo "empresa" se aplica à condução de qualquer negócio;
f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro
Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por um residente de um
Estado Contratante e empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
g) o termo "nacional", em relação a um Estado Contratante, significa:
(i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade ou cidadania desse
Estado Contratante; e
(ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída
em conformidade com a legislação vigente nesse Estado Contratante;
h) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado
por um navio ou aeronave, exceto quando tal navio ou aeronave for operado somente
entre pontos situados em um Estado Contratante e a empresa que operar o navio ou
aeronave não for uma empresa desse Estado;
i) a expressão "autoridade competente" significa:
(i) no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Economia, o Secretário Especial
da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados;
(ii) no caso da Polônia, o ministro responsável pelas finanças públicas ou seu
representante autorizado;
j) a expressão "fundo de pensão reconhecido" de um Estado significa uma
entidade ou arranjo constituído nesse Estado que seja tratado como uma pessoa
independente de acordo com a legislação tributária desse Estado e:
(i) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente
para administrar ou prover benefícios de aposentadoria e benefícios complementares ou
incidentais a pessoas físicas e que seja regulado como tal por esse Estado ou uma das
suas subdivisões políticas ou autoridades locais; ou
(ii) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente
para investir fundos em benefício de entidades ou arranjos mencionados no inciso (i).
2. Para a aplicação deste Acordo, a qualquer tempo, por um Estado
Contratante, qualquer termo ou expressão que nele não se encontre definido terá, a não
ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe
atribuído pela legislação desse Estado relativa aos tributos que são objeto deste Acordo,
prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária
desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado.
ARTIGO 4
Residente
1. Para os fins deste Acordo, a expressão "residente de um Estado
Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está
sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, local de
incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também
inclui esse Estado e qualquer de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, bem
como um fundo de pensão reconhecido desse Estado. Esta expressão, contudo, não inclui
qualquer pessoa que esteja sujeita à tributação nesse Estado apenas relativamente ao
rendimento de fontes situadas nesse Estado.
2. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for
residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte
forma:
a) essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser
de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os
Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais
e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais);
b) se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais
não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em
nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva
habitualmente;
c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver
habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que
for nacional;
d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional
de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a
questão mediante acordo mútuo.
3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não
seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades
competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para determinar, mediante
acordo mútuo, o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente
para fins do Acordo, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for
incorporada ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na
ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de
imposto previsto neste Acordo, salvo na medida em que, e na maneira que, possa ser
acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes.
ARTIGO 5
Estabelecimento Permanente
1. Para os fins deste Acordo, a expressão "estabelecimento permanente"
significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são
exercidas no todo ou em parte.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente:
a) uma sede de direção;
b) uma filial;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina;
f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer
outro local de pesquisa, exploração ou extração de recursos naturais.
3. Um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação
constituem um estabelecimento permanente apenas se perdurarem por período superior
a doze meses.
4. Para o único fim de determinar se o período de doze meses referido no
parágrafo 3 foi excedido,
a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no
outro Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um
projeto de construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante
períodos de tempo que não perdurem mais do que doze meses, e
b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou
projeto de construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual
excedendo 30 dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira
empresa mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo
durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro
de obras ou projeto de construção ou de instalação.
5. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que
a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de
exposição ou de entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;
f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e),
desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades
da instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar.
6. O parágrafo 5 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa
estreitamente relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro
local no mesmo Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades
exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por
empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou
auxiliar,
desde que as atividades empresariais exercidas pelas duas empresas no
mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos
dois locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de
negócios integrada.
7. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as
disposições do parágrafo 9, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por
conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou
habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são
rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos
são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa,
considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente
nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a
empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 5, as
quais, se exercidas por meio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma
instalação fixa de negócios a que o parágrafo 6 se aplicaria), não permitiriam considerar-
se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido
parágrafo.
8. Não obstante as disposições anteriores deste Artigo, mas observadas as
disposições do parágrafo 9, considerar-se-á que uma empresa seguradora de um Estado
Contratante tem, exceto no que se refere a resseguros, um estabelecimento permanente
no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se
segura riscos ali situados por meio de outra pessoa que não seja um agente
independente ao qual se aplique o parágrafo 9.
9. O disposto nos parágrafos 7 e 8 não se aplica quando a pessoa atuando em
um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar
para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às quais
esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente
independente, na acepção deste parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
10. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante
controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante,
ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por meio de estabelecimento
permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, qualquer dessas
sociedades como estabelecimento permanente da outra.
11. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
uma possui o controle da outra, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou
empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como
estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais
de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou,
no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor
das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio -
beneficial equity interest - da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial
interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de
voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no
capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas
duas empresas.
ARTIGO 6
Rendimentos Imobiliários
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de
bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados
no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.
2. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela
legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão
incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o
equipamento utilizados nas explorações agrícolas (inclusive na criação e cultivo de
peixes) e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado
relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a
pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas
minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão considerados
bens imóveis.
3. O disposto no parágrafo 1 aplicar-se-á aos rendimentos provenientes do
uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis.
4. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos
rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos
provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços pessoais independentes.
ARTIGO 7
Lucros das Empresas
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis
apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado
Contratante por meio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer
sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado,
mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento
permanente.
2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um
Estado Contratante exercer suas atividades no outro Estado Contratante por meio de um
estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos a esse estabelecimento
permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa
distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições
idênticas ou similares, e que tratasse com absoluta independência com a empresa de
que é estabelecimento permanente.
3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será
permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse
estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de
administração assim incorridos, seja no Estado em que estiver situado o estabelecimento
permanente, seja em qualquer outro lugar, em conformidade com as disposições da legislação
tributária do Estado Contratante considerado e sujeitas às limitações nela previstas.
4. Sempre que seja usual, em um Estado Contratante, determinar os lucros a
serem atribuídos a um estabelecimento permanente com base no rateio dos lucros totais
da empresa em suas diversas partes, nada no parágrafo 2 impedirá que esse Estado
Contratante determine os lucros a serem tributados por meio de tal rateio, se usual;
entretanto, o método de rateio adotado deverá ser tal que o resultado obtido esteja de
acordo com os princípios enunciados neste Artigo.
5. Para os fins dos parágrafos precedentes, os lucros a serem atribuídos ao
estabelecimento permanente serão determinados pelo mesmo método ano após ano, a
não ser que haja uma boa e suficiente razão para o contrário.
6. Quando os lucros incluírem itens de rendimentos tratados separadamente
em outros Artigos deste Acordo, as disposições desses outros Artigos não serão afetadas
pelas disposições deste Artigo.
ARTIGO 8
Transporte Marítimo e Aéreo Internacional
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da
operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse
Estado.
2. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da
participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional.
ARTIGO 9
Empresas Associadas
Quando:
a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou
indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado
Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no
controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa
do outro Estado Contratante,
e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas
entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram
daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer
lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas
condições, não o foram, poderão ser acrescidos aos lucros dessa empresa e, como tal,
tributados.
ARTIGO 10
Dividendos
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado
Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse
outro Estado.
2. Todavia, dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado
Contratante poderão também ser tributados nesse Estado de acordo com a legislação
desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro
Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo
for uma sociedade (diversa de uma sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo
menos 25 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos considerado um
período ininterrupto de 365 dias que inclui o dia do pagamento do dividendo (para fins
de cômputo desse período, não serão consideradas as mudanças de propriedade que
resultariam diretamente de uma reorganização societária, tal como uma fusão ou cisão,
da sociedade que detém as ações ou que paga o dividendo);
b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.
O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência
aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos.
3. O termo "dividendos", conforme usado neste Artigo, significa os
rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com
exceção de créditos, assim como rendimentos de outros direitos sujeitos ao mesmo
tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado do qual a
sociedade que os distribui é residente.
4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo
dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de
que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por meio de
estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse
outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos
estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse
caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber.
5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um
estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, os lucros pagos por esse
estabelecimento permanente poderão aí estar sujeitos a um imposto retido na fonte de
acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, o imposto assim
exigido não poderá exceder a alíquota estabelecida na alínea a) do parágrafo 2, calculada
sobre o montante bruto dos lucros pagos por esse estabelecimento permanente.
6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros
ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar
nenhum tributo sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que
esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que
a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento
permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem exigir nenhum
tributo a título de tributação dos lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os
dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de
lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
ARTIGO 11
Juros
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente
do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.