SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8431.49.10 Mercadoria: Base de apoio da perna de guindaste de pórtico portuário, contendo rodas para locomoção sobre trilhos, responsável por sustentar e movimentar a viga do guindaste e suas estruturas, pesando 103.500 kg, comercialmente denominado "perna de cais do guindaste de pórtico". Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 E RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de19denovembrode2021,edaTabeladeIncidênciadoImpostosobreProdutosIndustrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023. CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/03/2026