RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54000.030506/2025-39, Germino Messias Figueiredo, CPF: ***.230.701-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4353/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no inciso VI do Art. 4º e §2° do Art. 28º da IN nº 140/2023, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/03/2026