RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.030032/2025-25, Zenolia Alves
Pereira, CPF: ***.058.441-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo
apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira,
situado em Brasília/DF;
Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente
o Parecer 4354/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela
Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados
no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos nos incisos IV
e VI do Art. 4º da IN nº 140/2023, decidiu:
Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê
Art. 13. Na classificação, será verificado se a denúncia possui prazos ou
urgência estabelecidos.
§ 1º As denúncias com prazo seguirão monitoramento conforme o indicado.
§ 2º As demais denúncias entrarão em monitoramento comum, com prazo
para nova comunicação a cada 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO IV
DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
Art. 14. A RFBC é composta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal,
conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, sendo eles:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - Advocacia-Geral da União;
III - Controladoria-Geral da União;
IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
V - Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 15. A Coordenação da RFBC será exercida pela Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme
previsto no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DAS PROVIDÊNCIAS
Art. 16. As denúncias encaminhadas pelas áreas técnicas ao DARE, que
tenham indícios de fraude, serão encaminhadas à Coordenação da RFBC, que avaliará
junto com o colegiado o acionamento dos órgãos de controle e/ou de investigação,
conforme disposto no art. 7º, a fim de verificar a existência ou não de indícios
suficientes de materialidade e autoria do suposto ilícito praticado.
§ 1º Após a comunicação, o DARE irá monitorar o retorno dos órgãos de
controle e/ou de investigação.
§ 2º Em caso de não haver retorno, o DARE deverá reiterar a comunicação
no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 3º Em caso de retorno dos órgãos de controle e/ou de investigação, o
DARE registrará a informação na plataforma SEI e avaliará a necessidade de
providências adicionais, comunicando as áreas técnicas envolvidas.
Art. 17. Havendo a necessidade de providências adicionais solicitadas pelos
órgãos de controle e/ou de investigação, o DARE comunicará a área técnica responsável.
§ 1º Na ausência de retorno das áreas técnicas, deverá ser realizada nova
comunicação no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 2º Na ausência de providências apontadas pelos órgãos de controle e/ou de
investigação, caberá a avaliação de cada área técnica pelo arquivamento da denúncia junto à
Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS