DESPACHO SG Nº 237, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 237, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.,
Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro
S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil Sudeste
Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.,
IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de
Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle
BrasilLtda.,PepsicodoBrasilLtda.,PhilipsdoBrasilLtda.,PirelliComercialdePneusBrasilLtda.,
Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A.,
Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta
Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores
Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais
Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria Doria
Rocha, Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito, Alessandro
Pezzolo Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa, Ana Luísa
Gusmão de Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda Stoppa e Silva,
Andrea Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis, Anna Beatriz Alves
Margoni Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna Amaral de Castro, Bruna
Collaço Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio Mário da Silva Pereira Neto,
Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen, Cristiano Rodrigo Del Debbio,
Daniel Costa Rebello, Daniela Figueiredo e Mello, Daniela Saldanha Paz Maximiliano, Danilo
Rigo de Souza, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Clarkson Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues,
Fabio Nogueira Magalhães, Fabio Roberto Cardoso, Gabriel Nogueira Dias, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Joyce Midori Honda, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Marcelo
Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Mendes
Nasaret, Nathália Silva Alvares de Lyra, Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira,
Tito Amaral de Andrade, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica 8/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1709502/ versão restrita SEI 1708650) à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida
Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela(o): (i) retificação do §188 da Nota Técnica nº 74/2025 (SEI 1648957), onde se
lê "maio/2022", leia-se "maio/2021"; (ii) deferimento do pedido de prova testemunhal
requerido pelas Representadas Philips do Brasil Ltda. e Goodyear do Brasil Produtos de
Borracha Ltda., facultando-lhes a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas
assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que
estas conhecem acerca do mérito do presente Processo Administrativo. Nessa hipótese, a
Representada deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se aceita essa opção e, no prazo de 30
(trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve apresentar as declarações escritas,
que passarão a ter valor de prova documental; (iii) disposto no item "c" da Conclusão da Nota
Técnica; (iv) indeferimento dos pedidos de reconsideração formulados pelas Representadas,
nos termos da Nota Técnica. Ao Protocolo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto