PORTARIA Nº 4 - 4ª PROREG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4 - 4ª PROREG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Converte o Procedimento Preparatório nº
08192.071528/2025-21 em Inquérito Civil Público,
para apurar possíveis atos de improbidade
administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº
8.429/92, consistentes em dano ao erário e violação
dos princípios da legalidade, transparência,
moralidade, eficiência e lealdade administrativa na
implantação e manutenção do parque infantil no
Setor Veredas, em Brazlândia.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº
7.347/1985; pela Lei Complementar nº 75/1993; e pela Resolução nº 66/2005 do
Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis,
considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a
moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO que no curso do Procedimento Preparatório nº 08192.071528/2025- 21
foram colhidos relevantes elementos indiciários referentes a irregularidades financeiras,
consubstanciados no valor de R$ 22.134,80 declarado para a obra, o qual se mostra
incompatível com os fortes indícios de reaproveitamento de materiais usados
provenientes de outro parque (Lago Veredinha);
CONSIDERANDO os Relatórios Técnicos da APAEL/SPE, que atestaram a má
qualidade do mobiliário urbano e o descumprimento das normas técnicas de segurança
(ABNT NBR 16071/2021), evidenciando riscos à integridade física das crianças, como
madeiras com lascas, cordas rompidas e piso de areia inadequado; CONSIDERANDO que,
apesar de a Administração Regional de Brazlândia ter afirmado que as correções técnicas
foram "plenamente executadas", vistorias posteriores comprovaram que as
irregularidades e os riscos persistem, tornando o equipamento inapto para o uso e
revelando possível violação aos princípios da eficiência e da lealdade administrativa,
resolve:
CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 08192.071528/2025-21 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob a presidência da 4ª Promotoria de Justiça Regional de
Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a prática de eventuais atos de improbidade
administrativa (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92) decorrentes de dano ao erário e violação
de princípios da Administração Pública na execução e manutenção do parque infantil do
Setor Veredas, em Brazlândia.
O cadastramento do feito deve observar os seguintes pontos:
• Objeto: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa tipificados nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, consistentes em dano ao erário e violação dos
princípios da legalidade, transparência, moralidade, eficiência e lealdade administrativa na
implantação e manutenção do parque infantil no Setor Veredas, em Brazlândia.
• Classe: Inquérito Civil Público.
• Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa.
• Interessados: Administração Regional de Brazlândia; Leonardo Neiva
(Noticiante).
Determino a remessa à imprensa oficial para publicação e a comunicação aos
órgãos superiores, na forma regulamentar.
Aguarde-se a resposta dos ofícios de ID 20434467 e 20434516 e venham os
autos conclusos.
ANNA BARBARA FERNANDES DE PAULA
Promotora de Justiça
Adjunta