PORTARIA-SEGEDAM Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE no valor de R$ 6.520,50, visando à contratação de serviços
de intérpretes, a serem utilizados pelo Ministro-Presidente, Vital do Rêgo, na reunião do
"Conselho Diretivo da Olacefs", a realizar-se no dia 6 de março de 2026, em Assunção,
Paraguai, conforme informações contidas no TC 004.533/2026-7.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 23 de fevereiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA