DESPACHO Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/03/2026

DESPACHO Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.004544/2026-83, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATUAL TEXTIL
COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA - (ATUAL TEXTIL), inscrita no CNPJ sob o nº
00.093.037/0001-01, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0232 da
1.504ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas