PORTARIA MGI-SPU-MT-SEDEP/MGI Nº 1.533, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-MT-SEDEP/MGI Nº 1.533, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GROSSO, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria
SPU/MGINº11.424,de24dedezembrode2025,c/coart.92e93doAnexoXVIIIdaPORTARIA
MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº
11.594,de7denovembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem10/11/2025,Edição
214, Seção 2, Página 36, bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.007384/2026-39, resolve:
Art. 1° Autorizar o Município de Pontal do Araguaia, inscrito no CNPJ
**.*00.670/0001-**, a realizar a execução de obra, referente à captação de agua no Rio
Araguaia, em área sob domínio da União, abrangendo uma área 459,56 m² conforme Mapa de
Caracterização (58157238), Memorial Descritivo (57591976) e plantas constantes no processo
administrativo em epígrafe.
Art. 2° A obra destina-se à instalação do Sistema de Captação de Água no Rio
Araguaia, para fins de tratamento e abastecimento de água do Município por meio de balsa
flutuante.
Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput foram devidamente
georreferenciadas e encontram-se descritas nos respectivos Memoriais Descritivos constantes
dos autos.
Art. 3° A execução das obras deverá obedecer ao cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes,
aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência
complementar necessária à regularidade da obra, destacando a necessidade de regularidade
ambiental durante todo o período de execução.
Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município. e não
poderá acarretar na alteração da natureza do bem.
Art. 5° A presente autorização é concedida em caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, sem que assista ao autorizado
direito a indenização.
Art. 6° O prazo para a execução das obras será de 24 [vinte e quatro] meses, a
contar da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caso necessário, a prorrogação deverá ser solicitada formalmente
com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.
Art. 7° A inobservância das normas contidas nesta Portaria, ou a execução de obras
em desacordo com o projeto autorizado, implicará a revogação desta autorização e a imposição
de penalidades legais.
Art. 8° Concluídas as obras, o do deverá comunicar formalmente à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso para fins de vistoria e
demais providências administrativas cabíveis.
Art. 9° O Município de Pontal do Araguaia será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na
autorização ora concedida.
Art. 10 Responderá o Município de Pontal do Araguaia, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuada por terceiros, em
decorrência da instalação e realização das obras de que trata esta Portaria.
Art. 11 Durante o período de execução de obras a que se referem os arts. 1°, é
obrigatório a fixação de 01 (uma) placa junto ao local da obra, em lugar visível, confeccionada
segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo com os termos
da Portaria SPU n° 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "Obra autorizada
pela Secretaria do Patrimônio da União, na forma da Portaria SPU/MT n° 1533, de 25 de
fevereiro de 2026".
Art. 12 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso realizará, a
qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo
cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros
compromissos e encargos previstos no âmbito do processo administrativo em epígrafe,
podendo ocorrer a lavratura de Auto de Infração e aplicação da respectiva multa em caso de
cometimento de infração administrativa na área de domínio da União.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUIZIO LEITE PAREDES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO
Processo administrativo: 19739.018162/2024-83.
ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA NOS MUNICÍPIOS DE
MATARACA, BAÍA DA TRAIÇÃO E MARCAÇÃO/PB
Visto e examinado o contido nestes autos, e nos autos do processo
19739.018162/2024-83 e do processo 19739.000480/2026-50, em conformidade com o
disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino
o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO de 1831 - LPM, dos trechos demarcados,
que contemplam os municípios de Mataraca, Baía da Traição e Marcação, conforme
relatório conclusivo de determinação de posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO,
Relatório 8 - LPM Mataraca, Baía da Traição e Marcação (57259130), bem como o arquivo
vetorial "Anexo LPM Mataraca, Baía da Traição, Marcação/PB (56733535)".
João Pessoa, 09/02/2026.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
Superintendente
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFIQUE BEM, CNPJ:
33.937.171/0001-09, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.000294/2026-99.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAPITAL CONECT, CNPJ:
38.648.098/0001-60, vinculada à AC SERPRO RFB, SERPRO ACF e AC SERPRO SSL. Processo n°
00100.000274/2026-18.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ACEAIA, CNPJ: 27.638.499/0001-13,
vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo
nº 00100.000273/2026-73.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTMAIS PRIME, CNPJ:
51.941.603/0001-29, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB. Processo n°
00100.000272/2026-29.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR G OFFICE SERVIÇOS DE
DESPACHANTE, CNPJ: 44.127.729/0001-07, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB,
AC MAXIMUS TECNOLOGIA E EVENTOS e AC SOLUTI JUS. Processo nº 00100.000258/2026-25.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COMPANY, CNPJ: 51.426.224/0001-
09, vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB. Processo nº 00100.000299/2026-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO