DESPACHO Nº 18/2026

DESPACHO Nº 18/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.033296/2025-81, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 1730/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11
de dezembro de 2025, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.º 50001964810) outorgada à
emissora Sistema de Comunicação do Cabo de Santo Agostinho Ltda., inscrita no CNPJ n.º
01.741.063/0001-61, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco.
NELSON ALVES PINTO NETO