ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 11 de fevereiro de 2026:
- Convênio ICMS 22/26 - Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de
2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento
quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas
pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas
estaduais;
- Convênio ICMS 23/26 - Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de
2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito
em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a
conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;
- Convênio ICMS 25/26 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de
3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que
prorrogou sua fruição.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA