PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria Normativa AGU nº
206, de 15 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº
00400.000150/2026-58 e no nº 00400.000160/2026-93, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos
trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU nº 206, de 15 de
janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2026,
Seção 1, pág. 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS