PORTARIA MME Nº 902, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MME Nº 902, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Reconhece a existência de situação emergencial com
risco de segurança do suprimento eletroenergético e a
necessidade de contratação emergencial, de forma
excepcional, de geração termelétrica de suporte no
montante de até 1 MW, no Distrito de Bailique, no
Estado do Amapá, pertencente à Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial
Energia, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº
14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, nº 7.246, de
28 de julho de 2010, nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 61, de 13 de março
de 2023, na Portaria Normativa MME nº 124, de 23 de dezembro de 2025, bem como na Ata da
314ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, realizada em
14 de janeiro de 2026, e o que consta nos Processos nº 48340.003795/2023-88 e
48370.000049/2022-02, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a existência de situação emergencial com risco de
segurança do suprimento eletroenergético e a necessidade de contratação emergencial, de
forma excepcional, de geração termelétrica de suporte no montante de até 1 MW, no Distrito
de Bailique, no Estado do Amapá, pertencente à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do
Grupo Equatorial Energia.
§ 1º A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia -
distribuidora responsável pelo atendimento à região impactada, será a responsável pela
contratação emergencial reconhecida no caput.
§ 2º O reconhecimento da situação emergencial e da necessidade de contratação
emergencial de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 23 de dezembro de 2025, pelo
prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme avaliação do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art. 2º Os custos decorrentes dessa geração emergencial deverão ser aprovados
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e pagos na forma prevista em sua
regulamentação.
§ 1º A cobertura dos custos de que trata o art. 1º dar-se-á no âmbito da
contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e compreenderá os
custos efetivamente incorridos.
§ 2º Deverão ser observadas as disposições da Portaria Normativa MME nº 124, de
23 de dezembro de 2025.
Art. 3º A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA do Grupo Equatorial Energia
deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar solução definitiva para o reforço da
infraestrutura da rede elétrica da localidade de Bailique, acompanhada de projeções
detalhadas de custos.
§ 1º A solução de que trata o caput deverá conter a avaliação do impacto tarifário
decorrente de sua implementação.
§ 2º A concessionária deverá, ainda, promover a análise comparativa entre a
solução proposta e a implantação de geração térmica local, avaliando, também, a viabilidade
da contratação de uma térmica a biomassa via geração distribuída, levando-se em conta
aspectos técnicos, regulatórios e financeiros.
§ 3º As análises e informações previstas neste artigo deverão demonstrar a
alternativa mais adequada à continuidade, à modicidade tarifária, à confiabilidade, e à
segurança do suprimento eletroenergético da região.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE