PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 392, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 392, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
resolve classificar:
Título no Brasil: Os Abandonados
Título Original: The Abandons
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2025
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Otto Bathurst e Stephen Surjik
Produtor(es)/Criador(es): Denise Harkavy, Kurt Sutler, Jon Paré e Stephen Surjik
Distribuidor(es): Netflix
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em
TV aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, linguagem imprópria e violência
Processo: 08017.002962/2025-92
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 24/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.031189/2024-13 - 08018.103882/2025-43
Interessado(s): ELVE GEURDI
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor
DECISÃO Nº 27/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.010619/2024-55 - 08018.094546/2025-01
Interessado(s): ROOBENS ADAIN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor
DECISÃO Nº 28/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.042141/2024-22 - 08018.092316/2025-07
Interessado(s): FAINY FANFAN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor
DECISÃO Nº 29/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência
prévia
Processo(s): 08228.040063/2024-21 - 08018.089009/2025-31
Interessado(s): MAGALY DUFRENE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência à imigrante acima citada.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor
DECISÃO Nº 30/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de
residência
Processo(s): 08228.030275/2025-81 - 08018.000025/2026-73
Interessado(s): JIANXING HUANG
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
Diretor
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 46, DE 27
DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.014562/2026-09, concedida ao imigrante JINGBIAO YE, RNM
G142434-K, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/11/1965, filho(a) de GUIXIAN LIU, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.001814/2021-21.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47, DE 27
DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.014608/2026-81, concedida ao imigrante YULIN WU, RNM F576590-
M, nacional da CHINA, nascido(a) em 06/09/1991, filho(a) de YINYING TANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.021744/2021-27.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 133, DE 2 DE
MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.000803/2026-24, concedida ao imigrante NADINE POETSCHER, PASSAPORTE
U3536614, nacional da ÁUSTRIA, nascido(a) em 21/12/1982, filho(a) de ELISABETH ERIKA
PÖTSCHER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 08228.016259/2022-33.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHOS DE 2 DE MARÇO DE 2026
Código: 609.092
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522619/2024.
Interessado: MEHMET ALI KARATAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234 incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 607.685
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521477/2024.
Interessado: SURA SALIM ABDULKAREEM HATEM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233 §2º e Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 607.678
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521473/2024.
Interessado: SAAD MOHAMMAD SULTAN AL JOBURI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 606.609
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0520424/2024.
Interessado: MARIAM YINET DIAZ RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art.
221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 606.070
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519967/2024.
Interessada: NADA RAHMAN TAWFEQ AL BAYATI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou por 85 meses do Brasil e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238,
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 605.865
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519814/2024.
Interessado: ALONSO JOAQUIN JUVINAO CARBONO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017;
Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 603.582
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0517997/2024.
Interessado: YUSNIER ABALLE ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 602.258
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516920/2024.
Interessado: INAKI ALBERT GAMBUS KNORR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 233, §2º e Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 609.240
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522721/2024.
Interessado: EHSAN ALASEMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017,
Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 608.210
Assunto: Manutenção do Indeferimento /Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521873/2024
Interessada: PATRICIA PILAR ASHTU AGUERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 600.602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515652/2024.
Interessado: OGECHI GLORIA EMEKA EKE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 600.283
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515417/2024.
Interessado: AGOSTINHO AFONSO CORTEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 599.904
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515078/2024.
Interessado: JOSE SEBASTIAO DA MATA PEGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Arts. 227 e 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; §2º, Art. 7º da
Portaria 623/2020.
Código: 597.436
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0513148/2024.
Interessado: MARCO JULIAN MARTINEZ MORENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 e 234 incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 597.094
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512816/2024.
Interessado: HAMADA KADRI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 595.624
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511714/2024.
Interessado: VICTORIA ALEJANDRA SALAZAR HERRERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou Certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu e a Certidão de
antecedentes criminais do país de origem com o devido apostilamento, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV
e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 595.049
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511268/2024.
Interessada: LEEN SUZANNE FONS GILLIS MORATELLI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do art.
239, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 592.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0509409/2024.
Interessado: MORTAZA HUSSAINI MOQADAM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 590.460
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507874/2024.
Interessado: MUSTAFA SISSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios,
fundamentos, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou
comprovante de residência referente ao ano 2021 e se ausentou do país, esporadicamente,
por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende às exigências
contidas no Art. 233, inciso II, §1° e 2° do Decreto 9.199/2017, c/cart. 51 e anexo I da
Portaria n° 623/2020.
Código: 588.545
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506459/2024.
Interessado: LORENA ANDRES PEREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 588.327
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506323/2024.
Interessado: AMIN JEBRAIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 582.571
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502001/2024.
Interessado: SWALEHE ABDALLAH JAMBIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, o pedido, por descumprimento do Art.65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts.
221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
Código: 582.473
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0501932/2024.
Interessado: HUMBERTO DANIEL GONZALEZ HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual e Federal, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 581.220
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500940/2024.
Interessado: CARLOS ALBERTO ALVAREZ RIVERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 579.533
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0499653/2024.
Interessada: QUEENSLEY OMONIGHO AIGBE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 incisos V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 577.976
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0498465/2024.
Interessado: SULEIMANE EMBALO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 576.545
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497419/2024.
Interessado: ABDOU LAHAT THIAM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 574.890
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496168/2024.
Interessado: ALEKSEI SVETLITSKII.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c dos incisos IV e V do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.