PORTARIA - C EX Nº 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA - C EX Nº 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Delega competência para celebrar contrato de
promessa de permuta de bens imóveis por obras a
construir.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida
pelo art. 126 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; combinado com o art. 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; tendo em vista o disposto nos art. 10, 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; bem como o art. 20, § 1º, do Anexo
I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e considerando o que consta nos autos do
processo nº 64445.018156/2025-67, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante da 1ª Região Militar, nos
termos dos autos do processo nº 64445.018156/2025-67, para celebrar instrumento de
transação entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo a
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) como anuente, que
trata da promessa de permuta dos bens imóveis identificados como próprios nacionais RJ
01-0201, RJ 01-0202 e RJ 01-0320, situados no Rio de Janeiro/RJ, como contrapartida do
Governo do Estado do Rio de Janeiro por obras a construir e pela execução dos serviços de
engenharia e das obras de infraestrutura do novo Arquivo Histórico do Exército, da
adequação e modernização do Museu Militar Conde de Linhares (MMCL), da reforma da
cobertura do espaço de exposição de blindados do MMCL e da pavimentação, bem como
de obras complementares.
Art. 2º Encaminhe-se o original da presente Portaria ao Comandante Militar do
Leste, para a adoção das providências decorrentes deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército